ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.642, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, À EMPRESA DESBRAV IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - DESBRAV IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua 17 de Abril, 781, Pavilhão A – Bairro Imigrante Norte – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.970.685/0001-86.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada à fabricação de artefatos de materiais plásticos para usos industriais.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua atividade em Campo Bom, gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Av. João Pedro Dias, S/N, esquina com Av. Edgar Hoffmeister - Bairro Rio Branco - Campo Bom – RS, pretendendo em 5 (cinco) anos incrementar em 20 (vinte) empregos.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
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17.550.000,00 |
21.060.000,00 |
23.166.000,00 |
25.482.600,00 |
26.756.730,00 |
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
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40 |
45 |
50 |
55 |
60 |
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
a) AUXÍLIO PARA O PAGAMENTO DE LOCATIVOS, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme art. 4º, inciso VII, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2499/2003;
b) O valor total do auxílio para pagamento de locativos será diluído em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante reembolso, após a comprovação de pagamento pela empresa beneficiária desta Lei.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no Município de Campo Bom, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se à fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) submeter-se a todas as exigências fixadas pela Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las em tudo e no todo;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e ressarcimento proporcional ao Município, calculado conforme o percentual da meta não atingida em cada exercício, nos moldes do art. 6º da Lei nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:3CFEDCD0