ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.390, DE27 DE AGOSTO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR IZAÍAS GIARETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º EstaLei tem por finalidade alterar o caput do Art. 3º da LeiMunicipal nº 6.967/2017, de14 de março de 2017,que autorizao Poder Executivo a efetuar a implantação de um loteamento popular denominado “Loteamento Izaías Giaretta", com o objetivo de reduzir de as dimensões dos lotes e a testada com a via pública, passando de 10 metros para 09 metros, vigorando com a seguinte redação:

 

"Art. 3ºFica autorizado, em caráterexcepcional, o parcelamento do solo no Loteamento Izaías Giareta, com características diferenciadas, com base no art. 24 e 25 da Lei Municipal n° 3.654/1998, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Veranópolis, especificamente no que se refereàs dimensões dos lotese a testada com a via pública que não será inferior a 09 metros" (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 27 de Agosto de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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