ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.*
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte para as entidades associativas, sindicais e cooperativas, regularmente instaladas no município de Imbé, mediante ressarcimento antecipado das despesas.
§ 1º O transporte será realizado por meio de micro-ônibus e/ou ônibus pertencentes a frota de veículos oficiais do Município de Imbé.
§ 2º As despesas de combustível, deverão ser calculadas pela Secretaria Municipal de Transportes conforme informado no requerimento de que trata o Art. 3º desta Lei, e custeadas pela entidade solicitante.
§ 3º As despesas constantes no § 2º deste artigo, deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação Municipal – DARM, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da utilização do veículo para transporte.
§ 4º Caso haja mudança de itinerário, devidamente justificado ou por caso fortuito ou de força maior, a entidade deverá ressarcir o erário em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o uso do transporte.
§ 5º A inadimplência por parte da entidade, por prazo superior ao estabelecido no § 4º deste artigo, acarretará a inscrição da entidade em dívida ativa sem prejuízo da aplicação das demais sanções constantes no Código Tributário Municipal, bem como impossibilitará que a entidade se beneficie de nova concessão de transporte.
§ 6º Tarifas de pedágio, custos de estacionamento e demais despesas correrão por conta da entidade.
§ 7º Considera-se entidade para fins desta Lei, as entidades associativas, sindicais e cooperativas.
Art. 2º A concessão de transporte de que trata esta Lei, visa auxiliar as entidades beneficiárias, na execução de atividades e projetos que tenham resguardado o interesse público na área social, cultural, desportiva, ambiental, de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educacional, da saúde, da promoção da ética, cidadania e da democracia, e dos direitos humanos, dentre outras.
Art. 3º A entidade interessada na concessão do transporte deverá protocolar, conforme requerimento anexo desta Lei, seu pedido no Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé, anexando junto ao requerimento a certidão negativa de débitos com o Município.
§ 1º O simples requerimento não gera direito a concessão do transporte.
§ 2º A Administração Pública Municipal avaliará a viabilidade da concessão sempre considerando o dia, o horário, o local e o motivo da solicitação.
§ 3º O requerimento será avaliado e posteriormente encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização.
§ 4º A concessão quando autorizada, não poderá resultar em prejuízo a manutenção dos serviços públicos municipais, e nem na descontinuidade dos mesmos.
Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá revogável a concessão a qualquer tempo.
Art. 5º O veículo do Município somente poderá ser utilizado quando não estiver a serviço da municipalidade.
Art. 6º Ocorrendo a concessão do transporte, deverá ser observado o trajeto que constar no requerimento da entidade, sendo vedada a mudança de itinerário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, por meio de Decreto Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
REQUERIMENTO DE TRANSPORTE MEDIANTE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
À Secretaria Municipal de Transporte
Solicitante: _____________
Solicito transporte para participação em ________, no período de ___/___/___ a ___/___/___, para a cidade de ________, com partida de __________, às ___h___ e retorno com saída do _______ às ___h___.
Informo que o coordenador desta viagem será ___________.
Segue anexo:
I - Lista de Passageiros, constando nomes e número de RG;
II - Justificativa de interesse público e institucional da entidade à qual se vincula o evento;
III - Descrição do itinerário, com previsão de paradas e tempo gasto em cada uma delas;
IV – Atos constitutivos e de representação da entidade, devidamente registrados;
V - Certidão negativa de débito com Município.
Assinatura do Representante Legal da Entidade
________
*o texto acima RETIFICA o teor da referida Lei, publicada na edição 3729 do dia 02/01/2023.
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3D079315