ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2785/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais/RS, repassar recursos financeiros e demais incentivos, através de Termo de Fomento, reconhecendo como inexigível o chamamento público.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica e de acordo com a Lei Municipal nº 2485/2022, de 03 de novembro de 2022 e art. 1º, da Lei Municipal nº 2496/2022, de 07 de dezembro de 2022, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Inciso II, do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais/RS, CNPJ n. 40.186.019/0001-99, para o repasse de recursos financeiros a ser utilizado de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado e aprovado, bem como a disponibilização de aluguel, energia elétrica, água, internet e uma linha telefônica.
§ 1º - A Associação dos Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais, deverá apresentar Plano de Trabalho ao Executivo Municipal, onde constará seus objetivos, justificativa e necessidades.
§ 2º - O Executivo Municipal analisará o Plano de Trabalho e dentro das condições orçamentárias e financeiras do Município, atenderá as necessidades demandadas pela Associação.
§ 3º - Para cada Plano de Trabalho apresentando e contemplado no todo ou em parte, será formalizado Termo de Fomento entre o Município e a Associação.
Art. 2º - Para receber o Fomento autorizado pela presente Lei, a Associação beneficiada deverá atender as disposições legais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da parceria ou da aquisição do equipamento, acompanhada da documentação:
I - Ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando documentos de comprovação da realização das ações;
III - Relação de pagamentos, assinada pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
IV - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
V - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
VI - Conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
VII - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;
VIII - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente do Termo de Fomento;
IX - Parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
X - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.
Art. 5º - Os documentos comprobatórios da realização das despesas (notas fiscais e/ou outro documento oficial que comprove a referida despesa), deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação da despesa realizada e farão parte da prestação de contas.
Art. 6º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o Plano de Aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 60 (sessenta) dias após o término do termo.
Art. 7º - As despesas decorrentes do Termo a ser firmado correrão a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento anual.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado e expedir os atos necessários para fins de consecução da referida parceria, bem como a solicitar a qualquer momento documentos complementares à entidade beneficiada para fins de atender as exigências da parceria.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3D163600