ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.748 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.748 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REDENTORA/RS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DOCENTES E PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO ESTUDANTIL

 

APRENDIZAGEM E PARTICIPAÇÃO - EDIÇÃO 2026, DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO, PREMIAÇÃO E EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos arts. 37, caput e § 1º, 205, 206, 211, § 2º, e 227 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão; na Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Municipal nº 1.886/2012, quanto à transparência e ao acesso à informação; na Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; na Resolução CNE/CP nº 2/2017, relativa à Base Nacional Comum Curricular; na Resolução CEEd/RS nº 345/2018, relativa ao Referencial Curricular Gaúcho; na Lei Municipal nº 2.201/2015, considerada a prorrogação indicada pela Lei Municipal nº 2.958/2025; na Lei Federal nº 9.610/1998, no que couber; e, quanto à execução orçamentária e à aquisição de bens, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 14.133/2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas educacionais que reconheçam a aprendizagem, a participação dos estudantes e o trabalho pedagógico desenvolvido pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a importância de incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas, contextualizadas e comprometidas com a aprendizagem, o protagonismo estudantil e a qualidade social da educação;

CONSIDERANDO que o reconhecimento educacional deve observar critérios objetivos, transparência, impessoalidade, proteção integral de crianças e adolescentes, proteção de dados pessoais e respeito à autoria;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito administrativo municipal, a edição de 2026 dos programas previstos neste Decreto e as condições gerais para a concessão de certificados e bens de reconhecimento.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Redentora/RS, para a edição de 2026, os seguintes programas de natureza educacional, formativa e de reconhecimento:

I — Programa Municipal de Reconhecimento Estudantil — Aprendizagem e Participação; e

II — Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas.

 

§ 1º Os Programas serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e executados de acordo com este Decreto, com os respectivos editais e com os demais atos administrativos pertinentes.

 

§ 2º Os Programas não substituem os processos regulares de avaliação escolar, formação continuada ou gestão pedagógica e não geram, por si só, direito a vantagem funcional, remuneratória ou financeira.

 

Art. 2º São objetivos comuns dos Programas:

I — valorizar a aprendizagem, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;

II — reconhecer e valorizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos docentes da Rede Municipal de Ensino;

III — incentivar a qualidade do ensino, a inovação pedagógica, a inclusão, a equidade e a acessibilidade;

IV — promover a participação e o protagonismo estudantil em processos educacionais;

V — estimular a reflexão sobre a prática docente, a troca de experiências e a formação colaborativa;

VI — fortalecer a articulação entre currículo, avaliação, planejamento pedagógico e resultados de aprendizagem; e

VII — assegurar que os processos de reconhecimento observem legalidade, impessoalidade, transparência, proteção de dados, respeito à dignidade e não discriminação.

 

CAPÍTULO II — DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO ESTUDANTIL

 

Art. 3º O Programa Municipal de Reconhecimento Estudantil — Aprendizagem e Participação destina-se aos estudantes do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Redentora/RS e compreenderá duas modalidades independentes:

I - Modalidade A — Destaque de Aprendizagem na Avaliação da Rede, destinada a reconhecer desempenho destacado na avaliação educacional municipal, com base nos resultados oficiais da Avaliação Educacional do Sistema SIM – da Editora FTD, o qual o município adquiriu, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática; e

II - Modalidade B — Reconhecimento pela Participação na Avaliação da Rede, destinada a reconhecer a participação dos estudantes elegíveis mediante sorteio público, observadas as regras do edital específico.

 

§ 1º Serão contemplados até 20 (vinte) estudantes, sendo até 10 (dez) na Modalidade A e até 10 (dez) na Modalidade B, observado o número efetivo de estudantes elegíveis.

 

§ 2º A Modalidade A não constitui declaração de “melhor estudante” em sentido global, e a Modalidade B não constitui avaliação de comportamento, liderança, assiduidade ou participação cotidiana em sala de aula.

 

§ 3º O reconhecimento não poderá ser utilizado para promoção, retenção, atribuição de nota, formação de turmas, aplicação de sanção, redução de atendimento pedagógico.

 

Art. 4º Os requisitos de elegibilidade, o cálculo do Percentual de Aproveitamento Final — PAF, a distribuição das vagas entre os anos escolares e as unidades escolares, os critérios de desempate, o procedimento de sorteio, os resultados e os recursos administrativos serão disciplinados no Edital nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A apuração deverá utilizar os resultados oficiais da Avaliação Educacional do Sistema de Ensino SIM e observar critérios objetivos, memória de cálculo, registro em ata e proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Art. 5º Os estudantes contemplados no Programa Municipal de Reconhecimento Estudantil receberão:

I — 01 (um) certificado do Programa Municipal de Reconhecimento Estudantil — Aprendizagem e Participação — Edição 2026;

II — 01 (uma) medalha de reconhecimento;

III — 01 (uma) mochila personalizada;

IV — 01 (uma) caderneta ecológica;

V — 01 (uma) camiseta personalizada;

VI — 01 (um) squeeze; e

VII — 01 (um) kit escolar.

 

§ 1º A entrega do reconhecimento poderá ocorrer no âmbito da Programação Natalina 2026 do Município, em data e local previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º A ausência do estudante ou de seu responsável legal na cerimônia não implicará perda do reconhecimento, devendo ser assegurada forma posterior de entrega.

 

§ 3º O recebimento do reconhecimento não poderá ser condicionado à autorização para uso de imagem, voz ou depoimento do estudante.

 

CAPÍTULO III — DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 6º O Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas — Edição 2026 destina-se aos docentes que tenham exercido atividade pedagógica na Rede Municipal de Ensino de Redentora/RS durante o ano letivo de 2026, com o objetivo de selecionar, reconhecer, divulgar e socializar práticas efetivamente desenvolvidas com estudantes.

 

Parágrafo único. Considera-se Boa Prática Pedagógica a experiência planejada, articulada ao currículo, efetivamente desenvolvida com estudantes e capaz de demonstrar intencionalidade pedagógica, participação discente, inclusão, criatividade, acompanhamento da aprendizagem e resultados ou evidências compatíveis com os objetivos propostos.

 

Art. 7º As práticas pedagógicas serão inscritas em uma das seguintes categorias:

I — Educação Infantil;

II — Ensino Fundamental — Anos Iniciais;

III — Ensino Fundamental — Anos Finais;

IV — Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado — AEE e Práticas Inclusivas.

 

Art. 8º As inscrições no Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma online, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os prazos, documentos e condições do Edital nº 02/2026.

 

§ 1º Cada docente poderá inscrever 01 (uma) prática pedagógica, desenvolvida total ou parcialmente durante o ano letivo de 2026, até o encerramento das inscrições.

 

§ 2º A inscrição deverá ser acompanhada de relato da prática em formato PDF e poderá conter evidências pedagógicas, observadas as normas de autoria, proteção de imagem e proteção de dados pessoais.

 

Art. 9º A avaliação dos trabalhos observará, conforme pontuação e procedimentos previstos no Edital nº 02/2026, os seguintes critérios:

I — relevância pedagógica, clareza dos objetivos e articulação curricular;

II — metodologia, criatividade e inovação pedagógica;

III — participação e protagonismo dos estudantes;

IV — evidências e resultados de aprendizagem ou desenvolvimento;

V — inclusão, equidade, acessibilidade e respeito às diferenças; e

VI — possibilidade de continuidade, adaptação ou replicação da prática.

 

§ 1º Será premiado o trabalho classificado em 1º lugar em cada categoria.

 

§ 2º Poderão ser concedidas Menções Honrosas, sem premiação material, nos termos do edital específico.

 

Art. 10. Cada docente premiado no Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas receberá:

I — 01 (um) certificado de Destaque Municipal em Boa Prática Pedagógica — Edição 2026;

II — 01 (uma) mochila personalizada;

III — 01 (uma) caderneta ecológica;

IV — 01 (uma) camiseta personalizada; e

V — 01 (um) squeeze.

 

§ 1º Todos os docentes com inscrições homologadas poderão receber certificado de participação, na forma prevista no edital.

 

§ 2º Os bens de reconhecimento são pessoais e intransferíveis, não poderão ser convertidos em dinheiro e não constituem gratificação, vantagem remuneratória, prêmio funcional ou parcela incorporável à remuneração.

 

§ 3º Os trabalhos selecionados poderão ser apresentados em mostra, seminário, formação continuada, publicação digital, Caderno Municipal de Boas Práticas Pedagógicas ou outro espaço institucional de caráter educativo e formativo.

 

CAPÍTULO IV — DAS COMISSÕES, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação designará, por ato próprio, a comissão responsável pela avaliação e apuração do Programa Municipal de Boas Práticas Pedagógicas.

 

§ 1º A comissão deverá ser composta por servidores e/ou profissionais com atribuições e experiência compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, preferencialmente em número ímpar, observada a imparcialidade.

 

§ 2º O membro da comissão deverá declarar impedimento quando houver participação direta no fato ou trabalho analisado, vínculo familiar relevante ou qualquer circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.

 

§ 3º A comissão deverá produzir atas, memórias de cálculo, fichas de avaliação e demais registros necessários à transparência e à prestação de contas.

 

Art. 12. A execução dos Programas observará a legislação de proteção de dados pessoais, os direitos de crianças e adolescentes, o direito à imagem, a transparência administrativa e os direitos autorais.

 

§ 1º O tratamento de dados pessoais será limitado ao mínimo necessário às finalidades educacionais, administrativas, de avaliação, seleção, transparência e prestação de contas.

§ 2º Não serão divulgadas publicamente notas individuais, diagnósticos, laudos, informações de saúde, documentos pessoais, dados familiares ou outras informações capazes de constranger, discriminar ou expor indevidamente os estudantes.

 

§ 3º A utilização institucional de nome, imagem, voz, depoimento ou fotografia de estudante dependerá de finalidade específica, respeito ao melhor interesse da criança ou do adolescente e fundamento jurídico adequado, inclusive autorização destacada quando necessária.

 

§ 4º Na divulgação de práticas pedagógicas, deverão ser preservados os créditos de autoria dos docentes e os direitos de terceiros.

 

CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A entrega dos bens de reconhecimento e premiação previstos neste Decreto fica condicionada à existência de autorização administrativa e base legal suficientes, à disponibilidade orçamentária e financeira, ao prévio empenho e à conclusão do procedimento de aquisição ou do recebimento de doação legalmente admitida.

 

§ 1º As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias legalmente disponíveis e adequadas à finalidade, a serem indicadas no processo administrativo correspondente.

 

§ 2º A aquisição dos bens deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação orçamentária e financeira e os procedimentos internos do Município.

 

§ 3º É vedada a utilização de recursos vinculados em desconformidade com sua finalidade legal.

 

Art. 14. A publicidade dos Programas e de suas cerimônias deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a utilização político-partidária ou a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a publicar os Editais nº 01/2026 e nº 02/2026, bem como retificações, cronogramas, formulários, atas, resultados, orientações complementares e demais atos necessários à execução dos Programas, desde que não contrariem este Decreto ou a legislação vigente.

Art. 16. Os critérios detalhados de elegibilidade, inscrição, avaliação, classificação, distribuição de vagas, sorteio, desempate, recursos, cronogramas, divulgação e entrega dos reconhecimentos constarão dos respectivos editais.

 

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidas as comissões competentes e os setores jurídicos, orçamentários, financeiros e administrativos do Município quando a matéria assim exigir.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para a edição de 2026 dos Programas nele previstos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 04 de Setembro de 2026. 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:3D186593