ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.256, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI Nº 5.056 DE 25 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INTEGRADO - PDDAI DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alteradoo caput do Art. 69 e revogado seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, que passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir (OODC), mediante contrapartida financeira ou transferência de bem imóvel a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei." (NR)
Art. 2º Fica alteradoo caput do Art. 70 e incluído o parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 70As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Índice de Aproveitamento e altura máxima, mediante contrapartida financeira ou transferência de bem imóvel.
§ 1º Único: Todos os processos para fins de concessão de OODC deverão ser avalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado - CMDI." (NR)
Art. 3º Fica alteradoo caput do Art. 71, revogado o parágrafo único, e incluídos os §§ 1º a 3º da Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 71A contrapartida financeira ou imobiliária, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
CF = VT x ΔIA onde,
ΔIA = (IAp/IAm)-1
CF = Contrapartida financeira
VT = Valor do terreno estimado de acordo com a NBR 14.653 utilizando grau de precisão 2.
ΔIA= Variação do índice de aproveitamento.
IAp = Índice de Aproveitamento pretendido.
IAm = Índice de Aproveitamento máximo permitido.
§ 1º Nos casos de contrapartida imobiliária, a avaliação do bem a ser transferido será feito de acordo com a NBR 14.653 utilizando grau de precisão 2;
§ 2º A elaboração do laudo de avaliação fica sob responsabilidade do interessado, cabendo ao município a homologação;
§ 3º Como forma de garantias, o investidor deverá hipotecar ao município, bens com valor mínimo de 200% da avaliação do direito a ser transferido. " (NR)
Art. 4º Fica alteradoo caput do Art. 72 eincluído o § 1º e incisos I e II,eincluídoo § 2º na Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 72 Os limites de majoração dos índices através da Outorga Onerosa do Direito de construir (OOCD) serão:
§ 1º Na região central:
I - Ampliação do Índice de Aproveitamento em até 25%.
II - Ampliação da altura máxima em até 15%.
§ 2ºNas demais regiões:Ampliação Índice de Aproveitamento em até 20%." (NR)
Art. 5º Fica alteradoo caput do Art. 73 eincluídos os incisos I a VIIIna Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 73 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir (OOCD) serão aplicados nas seguintes finalidades:
I -regularização fundiária;
II -execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III -constituição de reserva fundiária;
IV -ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V -implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI -criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII -criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII -proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 13 de Novembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 13/11/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:3D2A6771