ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2026
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 O MUNICÍPIO DE CERRO LARGO, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito sob o CNPJ nº 87.612.990/0001-05, com sede na Rua Cel. Jorge Frantz, nº 675, na cidade de Cerro Largo, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, PROTÁSIO PEDRO BUTZEN, no estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando a regularidade da instrução do Processo Administrativo nº 5.066/2026, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA E AUTORIZA a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação de serviços de divulgação de informações e comunicados de interesse público do município, por meio de emissora de rádio. A contratação será realizada com a empresa RÁDIO SÃO LUIZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 97.084.149/0001-38, pelo valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo. Considerando a regularidade da instrução processual, a justificativa da contratação, a estimativa da despesa, a justificativa da escolha do contratado e do preço, bem como a divulgação do Extrato de Dispensa para obtenção de propostas adicionais, RATIFICO o procedimento de contratação direta e AUTORIZO a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive a emissão do respectivo empenho, observadas as condições constantes dos autos. Determino, ainda, a publicidade deste ato no sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a observância das disposições do art. 94 da referida Lei quanto à divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável.
Cerro Largo/RS, 19 de outubro de 2026.
PROTÁSIO PEDRO BUTZEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego de Lira Roedel
Código Identificador:3D488015