ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.962/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, QUE PASSAM INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º – São criados três cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE ENSINO, Padrão 02, Carga Horária Semanal: 30 horas semanais e Salário Básico: R$ 1.099,77 (um mil e noventa e nove reais com setenta e sete centavos), que integrará as categorias funcionais constantes no artigo 3º da Lei Municipal nº 891/90, de 27 de dezembro de 1990, e autorizada a contratação pela ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.

 

Art.2º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são aquelas constantes no Anexo I, da Lei Municipal Nº 2661/2014 de 08 de Abril de 2014.

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação do Orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática: 3190 11 00 00 00 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Órgão 08 Secretaria Municipal de Educação.

Art.4º - Integra a presente Lei nos termos da Legislação Vigente, a previsão de Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Registre-se e publique-se:

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Vice- Prefeito

No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:3D55378A