ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Cria o Fundo Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – FUMQUAT, institui o Conselho Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – COMQUAT, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – FUMQUAT, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados à execução de ações de qualificação profissional, aprendizagem, inclusão produtiva e promoção do trabalho decente no âmbito do Município.
Art. 2º Constituem objetivos do FUMQUAT:
I – financiar programas, projetos e ações de qualificação profissional e requalificação de trabalhadores;
II – apoiar iniciativas de inclusão produtiva e geração de trabalho e renda;
III – fomentar a articulação entre políticas públicas de trabalho, educação e desenvolvimento econômico local;
IV – promover a adequação da formação profissional às demandas do mercado de trabalho do Município;
V – apoiar ações de economia solidária, empreendedorismo e cooperativismo.
Art. 3º Constituem receitas do FUMQUAT:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – transferências fundo a fundo oriundas de fundos públicos;
III – recursos transferidos pela União ou pelo Estado para execução de políticas de trabalho e qualificação;
IV – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;
V – doações, contribuições, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – restituições, saldos remanescentes e devoluções decorrentes de projetos;
VIII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do FUMQUAT serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, e terão destinação exclusiva para as finalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º Os recursos do FUMQUAT poderão ser aplicados, entre outras finalidades, em:
I – pagamento de bolsas de qualificação ou auxílio permanência para beneficiários de programas;
II – contratação de serviços de capacitação, formação e qualificação profissional;
III – aquisição de materiais, equipamentos e insumos necessários à execução das ações;
IV – apoio à implantação e manutenção de espaços de formação profissional;
V – custeio de ações de monitoramento e avaliação dos programas financiados.
Art. 6º A gestão do FUMQUAT caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 7º Compete ao gestor do FUMQUAT:
I – elaborar o plano anual de aplicação dos recursos;
II – executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho;
III – manter a escrituração contábil e financeira do Fundo;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos, na forma da legislação vigente;
V – dar publicidade aos atos de gestão e aos relatórios de execução.
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – COMQUAT, órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social da política municipal de qualificação profissional e trabalho.
Art. 9º O COMQUAT será composto de forma paritária por representantes:
I – do Poder Público Municipal;
II – dos trabalhadores;
III – dos empregadores;
IV – da sociedade civil organizada.
§ 1º A composição, forma de indicação e mandato dos conselheiros serão definidos em regulamento.
§ 2º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 10. Compete ao COMQUAT:
I – deliberar sobre a política municipal de qualificação profissional e trabalho;
II – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FUMQUAT;
III – acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e ações financiados;
IV – apreciar e aprovar a prestação de contas anual do Fundo;
V – propor diretrizes, prioridades e critérios para aplicação dos recursos;
VI – fortalecer a participação social na formulação da política pública.
Art. 11. O Município poderá firmar parcerias com o Estado do Rio Grande do Sul e a União visando à transferência de recursos fundo a fundo.
Art. 12. Aplicam-se ao FUMQUAT as normas de direito financeiro, orçamentário, licitações, contratos, controle interno e externo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 20 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 20/02/2026.
Luis Carlos Seffrin
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Cria o Fundo Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – FUMQUAT, institui o Conselho Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – COMQUAT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Fundo Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – FUMQUAT e o Conselho Municipal de Qualificação Profissional e Trabalho – COMQUAT, com a finalidade de estruturar, no âmbito do Município, uma política pública permanente de qualificação profissional, geração de emprego e inclusão produtiva, alinhada às diretrizes da Política Estadual de Qualificação Profissional e Trabalho.
A proposta decorre da necessidade de organizar, no plano municipal, instrumentos capazes de viabilizar o acesso a recursos estaduais e federais, especialmente por meio da modalidade de transferência fundo a fundo, prevista na legislação estadual que instituiu o Fundo Estadual de Qualificação e Trabalho – FEQUAT/RS. Esse modelo permite reduzir burocracia, aumentar a agilidade da execução e garantir maior previsibilidade na implementação das ações de qualificação profissional.
O FUMQUAT possibilitará que os recursos destinados à política de trabalho tenham destinação vinculada, conta específica e reprogramação financeira entre exercícios, assegurando continuidade administrativa e melhor planejamento das ações. Ao mesmo tempo, o COMQUAT garantirá a participação da sociedade na definição das prioridades, no acompanhamento e na fiscalização das ações financiadas, fortalecendo o controle social e a transparência da gestão pública.
As fontes de recursos do Fundo incluem dotações orçamentárias municipais, transferências do Estado e da União, emendas parlamentares, convênios, doações e rendimentos financeiros, permitindo ao Município ampliar sua capacidade de investimento sem gerar aumento permanente de despesas ou criação de novas estruturas administrativas.
Dessa forma, o Projeto de Lei organiza e fortalece a política municipal de qualificação profissional, promove o desenvolvimento econômico local, amplia oportunidades de trabalho e renda e contribui para a inclusão produtiva da população, representando um avanço institucional relevante para o Município.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:3D5DA6A7