ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.809, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de Nutricionista, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Nutricionista, com 20 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal da Educação, nas atividades da EMEI Criança Esperança e EMEF Pedro Pretto, em substituição a titular, cujo afastamento ocorrerá em razão de Licença Maternidade e demais afastamentos legais, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado caso houver algum afastamento legal.

 

Art. 2º – A remuneração pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente o Padrão “5”, do Quadro de Pessoal Contratado.

 

Art. 3º – A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 15 de maio de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:3D674260