ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.555, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, do Município de Veranópolis, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento da alimentação escolar, fica normatizado por esta Lei.

Parágrafo único. O CMAE fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

Art. 2º Compete ao CMAE:

I - Elaborar o Regimento Interno, conforme legislação vigente, que será submetido à homologação do Prefeito Municipal;

II - Monitorar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma da legislação federal vigente;

III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar;

IV - Acompanhar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, planejados por Nutricionista capacitado, sugerindo os ajustes necessários aos cardápios, respeitando os hábitos alimentares e a aceitabilidade das refeições, zelando pela qualidade da alimentação escolar;

V - Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando as boas práticas higiênicas e sanitárias, priorizando a orientação na aquisição de 30% dos recursos federais de gêneros alimentícios da agricultura familiar;

VI - Exercer fiscalização sobre as condições higiênicas, saneamento básico e infraestrutura físicas das cozinhas, das dispensas e refeitórios;

VII - Acompanhar as ações de formação na prestação de serviço da alimentação escolar, prestando esclarecimentos sobre a importância da higiene e saneamento básico, fundamentais na armazenagem, conservação, manuseio e preparação de alimentos;

VIII - Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do PNAE;

IX - Receber, analisar e emitir parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas dos recursos financeiros da alimentação escolar, em conformidade com a legislação do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON ONLINE;

X - Comunicar ao FNDE, Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

XI - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

XII - Realizar reunião específica do CMAE para apreciação da Prestação de Contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CMAE, com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

Parágrafo único. O Presidente é responsável pelo envio do parecer conclusivo do CMAE no Sigecon Online. No seu impedimento, o vice o fará.

Art. 3º O CMAE será composto de 07 (sete) membros, a seguir relacionados:

a) 01 (um) representante do Poder Executivo;

b) 02 (dois) representantes das entidades docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação;

c) 02 (dois) representantes de pais de alunos;

d) 02 (dois) representante de Entidades civis organizadas;

§ 1º O Presidente e o vice-presidente do CMAE, serão eleitos entre os titulares dos diversos segmentos, exceto o representante do Poder Executivo.

§ 2º Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria representada.

§ 3º Os membros do CMAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, uma única vez.

§ 4º O exercício do mandato de conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 4º A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Os orçamentos anuais poderão consignar dotações destinadas ao funcionamento do CMAE.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas a Lei Municipal n° 3.924, de 23 de agosto de 2000 e a Lei Municipal n° 5.784, de 26 de julho de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de setembro de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 22/09/2020

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:3D6EBC04