ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL (CACS) DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social (CACS) do Município de Derrubadas, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º O Conselho instituído no art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares das representações a seguir discriminadas:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelos seus pares.
VIII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial das Lei Municipais nº 798, de 30 de junho de 2009 e 709, de 28 de junho de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 09 DE MARÇO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 09/03/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:3D764C39