ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4299 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Altera o valor da Bolsa Auxílio Moradia e Alimentação do Programa Mais Médicos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica alterado o valor da Bolsa Auxílio Moradia e Alimentação do Programa Mais Médicos.

 

Art.2º A remuneração dos profissionais é paga pelo Governo Federal, ficando o Município autorizado a repassar ajuda de custo, mensal, no montante de R$ 2.750,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado a compensar custo de moradia e o valor de R$ 770,00 (setecentos reais) destinado a compensar custo de alimentação.

 

Art.3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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