ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4299 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica alterado o valor da Bolsa Auxílio Moradia e Alimentação do Programa Mais Médicos.
Art.2º A remuneração dos profissionais é paga pelo Governo Federal, ficando o Município autorizado a repassar ajuda de custo, mensal, no montante de R$ 2.750,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado a compensar custo de moradia e o valor de R$ 770,00 (setecentos reais) destinado a compensar custo de alimentação.
Art.3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:3D896D87