ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.550 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.550 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MOTORISTA DA SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária em caráter emergencial e de excepcional interesse público de 2 (dois) Motoristas da Saúde, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Carga horária |
Remuneração mensal (R$) |
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02 |
Motorista da Saúde |
40h |
R$ 2.741,77 |
§1º As contratações previstas nesta Lei serão pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas a qualquer tempo por interesse público.
§2º Os servidores contratados também farão jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 418,00 mensais.
Art. 2º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social RGPS.
Art. 3º Ficam assegurados ao contratado os mesmos direitos conferidos ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, incluindo a revisão geral anual, observadas as normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As atribuições da função e os requisitos para contratação observação os contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento previsto para 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de dezembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3D970384