ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.182, DE 05 MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Recurso: 0601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde
Complemento de Recurso Vinculado – 3110: Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde (Emenda individual do Senador Luiz Carlos Heinze), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), mais os rendimentos oriundos da aplicação financeira.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 MARÇO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:3DAF9C0E