ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada a função de Patroleiro e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Viação, conforme a seguinte Tabela:

TABELA

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

Patroleiro

01

40h/semanais

Padrão 08

 

Parágrafo único. As especificações da função tratada neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

 

Art. 2º A contratação que trata o Art. 1º será precedida de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

 

§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.

 

§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.

 

§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.

 

§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mau desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.

 

Art. 3º A contratação que trata o Art. 1º desta Lei, será pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do edital do Resultado e Classificação Final do primeiro Processo Seletivo Simplificado – PSS para Função, realizado após a publicação desta Lei, podendo a contratação ser prorrogada por igual período, podendo o contrato ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

 

Parágrafo único. Ocorrendo o caso da existência de PSS vigente anterior da publicação desta Lei para função criada no Art. 1º desta Lei, o prazo de início da contagem do período da contratação se inicia a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.

 

Art. 5º A presente contratação será de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

Função

Patroleiro

 

Padrão

08

 

Atribuições

Operar máquinas motoniveladoras e demais máquinas da frota municipal no geral, como escavadeira hidráulica sobre esteira, tratores, pás carregadeiras, retroescavadeiras etc..

 

Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados;

 

Operar máquinas de grande porte montadas sobre rodas ou esteira, para escoar e mover terra, pedras, areia, cascalho e outros materiais;

 

Operar máquina niveladora munida de lâmina ou de escorificador e movida por reboque, para nivelar terrenos na construção de estradas, e outras obras;

 

Operar máquina motorizada e provida de um ou mais rolos compressores ou cilindros para compactar solo com pedras, cascalhos, terra, concreto, asfalto e outros materiais na construção de ruas e outras obras;

 

Operar máquina e motor provido de lâmina frontal côncavo de aço, para empurrar, repartir e nivelar terra e outros materiais;

 

Executar trabalhos de terraplenagem, patrolamento, nivelamento e abertura de valas, remoção de entulhos, espalhar saibro e base de brita nas ruas e outras atividades correlatas;

 

Zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados;

 

Inspecionar periodicamente a máquina sob sua responsabilidade, verificando as condições mecânicas e zelando por sua conservação;

 

Providenciar os abastecimentos de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade;

 

Recolher à garagem quando concluído o serviço do dia;

 

Manter em perfeitas condições de funcionamento, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis e sinaleiras;

 

Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento ou necessidade de manutenção do veículo;

 

Preencher as planilhas de controle diário dos veículos;

 

Realizar outras ações e atividades a serem definidas pela Chefia imediata;

 

Executar outras tarefas correlatas a função.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a) Ensino Fundamental Incompleto – 6º ano concluído;

b) Carteira Nacional de Habilitação na categoria C;

c) Idade: Mínimo 21 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.

CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:_________________________________.

 

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

 

FUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2025.

 

CLÁUSULAS

1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

 

2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

 

3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.

 

4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário predeterminado pela sua respectiva secretaria e pela legislação municipal.

 

5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.

 

6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

 

7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

 

8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

 

9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

 

10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.

 

11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.

 

12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

 

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

 

Imbé, ____ de ____________ de ____.

 

_________________________________

Contratante

 

__________________________________

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

CPF

 

Nome:

RG:

CPF:


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3DC8C41D