ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.913, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.635.994,13 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos) tendo como fonte a Transferência de Recursos Especiais do Governo Federal em razão de Situação de Emergência no município.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.635.994,13 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão de situação de emergência no município.

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV

23.02– DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

1680 – OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CICLONE EXTRATROPICAL

4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0749 -0000054 – Obras e Instalações...............................

R$

1.635.994,13

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........

R$

1.635.994,13

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Processo nº 59053.010551/2023-11 e Protocolo nº: REC-RS-4318705-20230714-01.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3DD4B723