ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a redação do inciso IV, Parágrafo 1º do artigo 97, da Lei Municipal nº5.700de 02 de setembro de 2005 e, dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. A redação do inciso IV do artigo 97 da Lei Municipal nº5.700, de 02 de setembro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº6908, de 05 de junho de 2009 passa vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 97.

IV – A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,78% (dezesseis inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais), para os servidores pertencentes ao Fundo Financeiro e na razão de 17,62%(dezessete inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) incidente sobre os servidores pertencentes ao Fundo Previdenciário, sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, relativo ao custo normal;"

 

Art. 2°.Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, data base Dezembro/2017, realizado em abril de 2018.

 

Art. 3º. A exigibilidade de aplicação da alíquota, alterada no art. 1º desta Lei, dar-se-á respeitando os termos previstos no §2º do art. 97 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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