ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4916 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza repasse de valor ao Sindicato Rural de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a repassar o valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Sindicato Rural de Tupanciretã, inscrito no CNPJ nº 98.314.719.0001-00, destinados para a utilização na Expotupã e Expocultura 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Lei Complementar correrão pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade: 02 – Diretoria de Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município
Atividade: 2.057 – Despesas com calendário de Eventos e Promoções Culturais
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 9705 – Exposições, Congressos e Conferências
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de impostos
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3DE33E02