ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.220/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1º Pela presente Lei, fica reestruturado o Conselho Municipal de Desporto – CMD, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora e normativa, no que se refere às matérias pertinentes ao desporto, tendo a finalidade de promover o esporte como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural no Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto – CMD tem por objetivo formular as políticas municipais de esporte, visando criar condições para incremento e o desenvolvimento das atividades e programas desportivos no Município.

 

Art. 3º A política municipal de desporto, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas ao esporte e lazer, sejam originadas do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e lazer do Município.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto – CMD terá a seguinte composição:

 

I – 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

 

II – 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil:

 

01 (um) representante da categoria futebol de salão;

01 (um) representante da categoria vôlei;

01 (um) representante da categoria atletismo;

01 (um) representante da categoria academias;

01 (um) representante da categoria artes marciais;

01 (um) representante da categoria basquete;

01 (um) representante da categoria ciclismo;

03 (três) representantes da categoria clubes esportivos de futebol, sendo 01 (um) representante de cada uma das agremiações esportivas (Guarani, Brasil e Estrela);

 

§ 1º O Conselho Municipal de Desporto – CMD poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades ligadas ao esporte, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 2º O Conselho Municipal de Desporto – CMD elegerá entre seus pares, através de eleição direta em assembleia geral:

 

I - Presidente;

 

II - Vice-presidente;

 

III – Secretária Geral.

 

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Desporto – CMD serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Esporte realizadas a cada 02 (dois) anos.

 

§ 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Desporto – CMD não serão remuneradas.

 

§5º Os membros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução.

 

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Desporto - CMD - compete:

 

I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Desporto;

 

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades esportivas;

 

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionarem com o Desporto ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;

 

IV - Desenvolver programas e projetos de interesse esportivo visando incrementar sua difusão a nível municipal, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for;

 

V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os Serviços Públicos Municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a implantação de projetos desportivos;

 

VI - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse desportivo;

 

VII - Manter cadastro de informações sobre o esporte de interesse do Município;

 

VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao esporte;

 

IX - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento do esporte e lazer;

 

X - Implementar e firmar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de cultura, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse desportivo;

 

XI - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria desportiva, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;

 

XII - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XIII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

 

XIV - Organizar e aprovar seu regimento interno bem como as suas alterações;

 

Art. 6º As atividades do Conselho Municipal de Desporto – CMD e as normas de funcionamento reger-se-ão pelo Regimento Interno, que faz parte integrante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Ordinária n° 23/1965.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 06 de abril de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:3DE53596