ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 03 (TRÊS) AGENTES DE ENDEMIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 02(duas) vagas de Agentes de Endemias . Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo , constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que passará a constar da seguinte forma:
[...]
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: são integrados pelas categorias funcionais, com número de cargos e padrões de vencimentos, conforme quadro abaixo:
[...]
|
NOMES DOS CARGOS |
QNTD |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
|
Agentes de Endemias |
05 |
Efetivo |
R$3.036,00 |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 03 (três) AGENTES DE ENDEMIAS, com vencimento de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:3DF0A227