ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.284, DE14 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso I doArt. 9º da Lei Municipal nº 6.640, de 18 de março de 2015, que dispõe sobreSistema de Controle Interno no Município de Veranópolis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 9ºA UCCI será composta por até 03 (três) servidores investidos em cargos de provimento efetivo, estáveis, designados pelo Prefeito, recrutados entre as categorias profissionais distintas, com no mínimo de 07 (sete) anos de exercício da função pública administrativa no Município de Veranópolis, cuja experiência administrativa seja compatível com o nível de conhecimento necessário para a atuação na Unidade Central de Controle Interno, tais como Contabilidade, Tributação, Financeira, Licitações, Fiscalização, Recursos Humanos, Gestão de Bens e Patrimônio, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública e Engenharia, sendo que,no mínimo,01 (um) servidor terá atuação exclusiva na UCCI, que será designado por Portaria. A composição será a seguinte:
I - 01 (um) servidor com curso superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e até 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, todos, com no mínimo de 07 (sete) anos de exercício na função pública administrativa no Município de Veranópolis." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Janeiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3DFCA50B