ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3497/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3497/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 36.476,45.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 36.476,45 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manut. dos Serviços de Saúde – Recursos Federais

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 36.476,45

Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo Recursos Sus

Detalhamento de Fonte: 4511 – Custeio – Outros Prog. Financiados por Transferências

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 36.476,45, da Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferências.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE MARÇO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3E1BED10