ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 29 DE MAIO DE 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 40 da Lei Municipal nº 2.988, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40. ....................................................................................”

§ 1°. Nas Zonas Industriais (ZI) as edificações obedecerão aos seguintes critérios urbanísticos:

I – quando em uso CONFORME:

a) Índices de Aproveitamento - I.A = 1,5;

b) Taxa de Ocupação - T.O = 68%;

c) Recuo de Ajardinamento - R.A = 6,00;

d) Recuo Laterais e de Fundos - R.L.F = 6,00m.

II - quando em uso PERMISSÍVEL:

a) Índices de Aproveitamento – I.A. = 1,5;

b) Taxa de Ocupação – TO = 50%;

c) Recuo de Ajardinamento - R.A = 6,00m;

d) Recuo Laterais e de Fundos - R.L.F = 6,00m.”

 

Art. 2º. O art. 40 da Lei Municipal nº 2.988, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 8º (oitavo) com a seguinte redação:

 

“Art. 40. ...................................................................................”

“§ 8°. Em uma das divisas laterais do imóvel poderá ser construída parede do prédio, desde que “parede cega” e “ corta fogo” com resistência mínima ao fogo por, no mínimo, 4 (quatro) horas.”

 

Art. 3º. Integra esta Lei, como Anexo Único, a representação gráfica dos critérios urbanísticos estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 29 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3E23404A