ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CMTT. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, órgão colegiado, constituído por 12 (doze) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, designados e demissíveis "ad nutum", para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo Prefeito, por seu Presidente ou um terço (1/3) de seus membros titulares, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser objeto de sua apreciação.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a estrutura administrativa municipal, como órgão consultivo e auxiliar do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SMST, a quem compete prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes tem por atribuição:
I - Assessorar o Executivo Municipal e, especialmente, o Diretor de Tráfego, na tomada de decisão sobre o transporte e trânsito; e executar as ações e atribuições correspondentes, que o interesse público justificar e determinar;
II - Propor ao Poder Executivo Municipal normas e deliberar sobre o funcionamento do sistema de transporte público de passageiros, por concessão ou permissão, que assegurem o correto funcionamento do sistema no Município;
III - apreciar e opinar sobre matéria pertinente ao tráfego e trânsito municipal;
IV - assessorar a administração municipal na busca de soluções aos problemas de trânsito e transporte;
V - equacionar as adaptações das normas de trânsito e de tráfego municipal às situações decorrentes da evolução urbana, encaminhando recomendações ao Poder Executivo, inclusive sobre a matéria relativa aos transportes coletivos, escolar, de fretamento, serviços de táxis e demais serviços de transportes.
Art. 4ºCompete ainda ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:
I - Emitir parecer sobre:
a) qualidade dos serviços prestados pelos transportadores aos usuários;
b) fixação e revisão das tarifas;
c) requisitos de qualificação e exigências que devam constar dos editais de licitações, relativos à exploração de transporte público de passageiros;
d) pedidos de licença, autorização ou permissão para operação de novas linhas e ou itinerários de ônibus, táxi, autolotação e transporte escolar;
e) execução de obras e serviços de trânsito e tráfego, de competência municipal, sua continuidade, paralisação e retomada de contrato;
f) concessões, permissões e autorizações dos transportes municipais, seu cancelamento, prorrogação ou renovação por intermédio de certame licitatório;
g) a aplicação de penalidades, cominadas em Lei, em instância recursal;
h) nomeação de comissão de trabalho, para fim específico de estudo de matéria relativa aos transportes coletivos, escolar, de fretamento, serviços de táxis e demais serviços de transportes;
i) determinação de ponto de paradas, nos limites urbanos da sede do Município para táxis e afins;
j) convênio entre o Município e outras entidades de direito público e/ou privado, relativos ao trânsito e transporte;
k) projetos de transportes municipais;
l) transporte escolar;
m) terminais de linhas de ônibus e autolotação;
n) no que mais for solicitado seu pronunciamento relativamente anormas e aos serviços de transporte em ônibus, autolotação, táxis, transporte escolar, por aplicativos e afins;
o) elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação.
§1º As deliberações do Conselho serão formalizadas em resoluções, que possuirão o caráter de recomendação.
§2º O Regimento Interno que definirá a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, após a aprovação pelo plenário, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para homologação, por Decreto.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será composto por doze (12) membros titulares e dez (10) suplentes, observada a seguinte representação:
a) o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
b) o Diretor de Tráfego;
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicados pelo Gabinete do Prefeito;
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente, indicados pelos concessionários de transporte coletivo de ônibus;
e) 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos usuários, indicados pela UAMOSUL;
f) 01 (um) representante e 01 (um) suplente representantes do Centros de Formação de Condutores do Município de Sapucaia do Sul;
g) um (01) representante e um (01) suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
h) um (01) representante e um (01) suplente dos transportes escolares;
i) um (01) representante e um (01) suplente da CDL;
j) um (01) representante e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana;
k) um (01) representante e um (01) suplente da Guarda Municipal;
l) um (01) representante e um (01) suplente do transporte remunerado e individual de passageiros.
§1º A Presidência, Vice-Presidência e o Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão eleitos em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, para um período de dois (02) ano, permitida uma recomendação, por igual período.
§2º Os representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão indicados por suas respectivas bases e nomeados por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de conselheiro do CMTT não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 12 (doze) meses, sendo que a sua entidade será notificada para indicar outro representante e arrazoar as alegações por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
III - os membros do CMTT poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, ao Presidente do Conselho.
IV - dar-se-á a perda automática do mandato quando o Conselheiro deixar de pertencer à entidade que estiver representando no Conselho.
Art. 7ºAs reuniões do CMTT só serão realizadas com a presença mínima da maioria simples de seus membros.
Art. 8ºAs deliberações do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes serão tomadas por maioria de votos dos presentes a reunião, observado o quórum mínimo estabelecido no artigo anterior.
Art. 9ºAs entidades de direito privado que possuam assento no Conselho deverão juntamente com a indicação de seus representantes, apresentar ao Poder Executivo os seus atos constitutivos e mantê-los sempre atualizados - contrato social e/ou estatuto, sem o que estarão impedidas de atuar.
Parágrafo único. No ato de indicação das pessoas jurídicas de direito privado deverá ser acostado ao expediente administrativo declaração onde conste o nome do indicado como representante da entidade junto ao CMTT, com prazo de validade por dois anos, além de documentos comprobatórios de sua identificação.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com a finalidade de financiar os programa e ações voltadas ao sistema de trânsito e transporte no âmbito municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sapucaia do Sul, 06 de dezembro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:3E2E1CB2