ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3948 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 58.572,05 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE:
2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental
ATIVIDADE:
2.035 – Manutenção do Ensino Regular com Recursos do MDE
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 42.572,05
Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:3E3674E3