ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3948 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 58.572,05 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais – Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

ATIVIDADE:

2.044 – Manutenção das Creches Municipais

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental

ATIVIDADE:

2.035 – Manutenção do Ensino Regular com Recursos do MDE

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.20.00.00.00 – Transferências à União

4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 42.572,05

Fonte de Recursos: 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1161 – TC 4055/2012 PAR-FNDE, apurado no encerramento do exercício anterior.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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