ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 543, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades municipais para apuração de responsabilidade e ressarcimento de despesas referentes a juros e multas oriundos de faturas de água, luz e telefone e dá outras providências. Revoga Decreto nº 479/2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;

considerando a solicitação realizada pelo Memorando Gab/Pref/144/2018 do Gabinete da Prefeita, em face do Memorando UCCI nº 080/2018 oriundo do Controle Interno;

considerando que é obrigação dos gestores dos órgãos e entidades municipais a adoção de providências que viabilize o pagamento de faturas de água, luz e telefone nos prazos de vencimento estabelecidos, evitando-se a incidência de multas e juros;

considerando que a administração pública não pode pagar juros e/ou multa oriundos de faturas de água, luz e telefone por se tratar de uma operação de crédito não autorizada que onera os cofres públicos e cria indisciplinas funcionais;

considerando que tais despesas devem ser ressarcidas aos cofres públicos pelos respectivos responsáveis pelos atrasos das faturas de contas de água, luz e telefone, não podendo a administração omitir-se, uma vez que o patrimônio é múnus público;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Ficam regulamentados os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades municipais quando da ocorrência de despesas com multas e juros oriundos de faturas de água, luz e telefone.

 

Art. 2º Sempre que ocorrer pagamento de multas e/ou juros e/ou outros acréscimos pecuniários, decorrentes de atraso de faturas de água, luz e telefone, a unidade executora deverá informar à Secretaria de Administração e solicitar a abertura de processo administrativo, se possível com a indicação de quem deu causa, na forma da legislação pertinente, para apuração do responsável com vistas ao ressarcimento aos cofres públicos das respectivas despesas.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração poderá a seu critério esperar acumular as multas enviadas pelas Secretarias para abrir uma única Portaria com um valor significativo, em face do Princípio da Economicidade.

 

Art. 3º A Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrativos Especiais e Processos Administrativos Disciplinares é a responsável pelo julgamento e poderá ao final do processo indicar que haja descontos na folha de pagamento do servidor, com a autorização do mesmo, conforme Decreto nº 221/2016.

Parágrafo único. Caso o servidor recuse o pagamento através do desconto em folha, será enviado para a Secretaria de Finanças para inscrição em Dívida Ativa do Município.

 

Art. 4º A Secretaria de Finanças deverá encaminhar à Secretaria de Administração, a relação de todas as respectivas despesas de multas e juros por atraso de pagamento de faturas de água, luz e telefone, para que sejam adotadas as providências de apuração de responsabilidade e ressarcimento de que trata este decreto.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 479, de 06 de agosto de 2018.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 12 de setembro de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração 


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:3E3D8893