ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2369/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 2303/2022, a partir da vigência desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - (...)
IV - os contribuintes proprietários, detentores do domínio útil ou possuidores de um único imóvel, rural ou urbano, que preencha um dos seguintes requisitos:
a) edificação não superior a 70m² (setenta metros quadrados), que sirva de residência da família, desde que o somatório da renda mensal familiar dos membros nela residentes não seja superior a 3 (três) salários mínimos em vigor na data da ocorrência do fato gerador;
b) edificação que sirva de residência da família, de propriedade de pessoas deficientes, desde que o somatório da renda mensal familiar dos membros nela residentes não seja superior a 3 (três) salários mínimos em vigor na data da ocorrência do fato gerador, independe da área do imóvel.
c) edificação que sirva de residência da família, de propriedade de pessoas idosas com 65 anos ou mais, desde que o somatório da renda mensal familiar dos membros nela residentes não seja superior a 3 (três) salários mínimos em vigor na data da ocorrência do fato gerador, independe da área do imóvel;
d) edificação que sirva de residência da família, de propriedade dos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, Cadastro Único, independente da área do imóvel.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:3E454207