ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.820 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para do Exercício de 2026.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10% de desconto aos contribuintes, para pagamento em cota única, até a data de 10 de fevereiro de 2026, do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativos ao exercício de 2026.
Art. 2º Para os mesmos tributos, fica autorizado o pagamento parcelado, observado o calendário fiscal:
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Parcela |
Vencimento |
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1ª Parcela |
10 de março de 2026 |
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2ª Parcela |
10 de abril de 2026 |
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3ª Parcela |
12 de maio de 2026 |
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4ª Parcela |
10 de junho de 2026 |
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5ª Parcela |
10 de julho de 2026 |
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6ª Parcela |
11 de agosto de 2026 |
Art. 3º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na modalidade alíquota fixa, prevista no§ 1º do art.27 da Lei Municipal nº 900, de 17 de agosto de 2010, será exigido anualmente em cota única, vencíveis nas seguintes datas:
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Parcela |
Vencimento |
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1ª Parcela |
10 de setembro de 2026 |
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% aos contribuintes, para pagamento em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2026, quando pago em parcela única até a data de 10 de agosto de 2026.
Art. 4º Os pedidos administrativos de isenção e remissão serão recepcionados durante todo o exercício, sendo concedido para o exercício seguinte, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único.O Secretário Municipal da Fazenda expedirá ato administrativo instruindo os procedimentos sobre os requerimentos dos interessados e as provas do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos da isenção.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 19 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:3E4B8A3D