ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.820 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para do Exercício de 2026.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10% de desconto aos contribuintes, para pagamento em cota única, até a data de 10 de fevereiro de 2026, do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativos ao exercício de 2026.

 

Art. 2º Para os mesmos tributos, fica autorizado o pagamento parcelado, observado o calendário fiscal:

 

Parcela

Vencimento

1ª Parcela

10 de março de 2026

2ª Parcela

10 de abril de 2026

3ª Parcela

12 de maio de 2026

4ª Parcela

10 de junho de 2026

5ª Parcela

10 de julho de 2026

6ª Parcela

11 de agosto de 2026

 

Art. 3º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na modalidade alíquota fixa, prevista no§ 1º do art.27 da Lei Municipal nº 900, de 17 de agosto de 2010, será exigido anualmente em cota única, vencíveis nas seguintes datas:

Parcela

Vencimento

1ª Parcela

10 de setembro de 2026

 

Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% aos contribuintes, para pagamento em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2026, quando pago em parcela única até a data de 10 de agosto de 2026.

 

Art. 4º Os pedidos administrativos de isenção e remissão serão recepcionados durante todo o exercício, sendo concedido para o exercício seguinte, na forma prevista no Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único.O Secretário Municipal da Fazenda expedirá ato administrativo instruindo os procedimentos sobre os requerimentos dos interessados e as provas do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos da isenção.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 19 Dias do Mês de Dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 

KARIN MARION PILGER FISCHBORN

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:3E4B8A3D