ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.510, DE 30 DE JULHO DE 2024.
CRIA ÁREA DE INTERESSE ECONÔMICO CONSOLIDADA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.329/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 34 da Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:
“Art. 34.
...
§ 4º - Nas zonas definidas no caput poderão ser criadas áreas de Interesse Econômico Consolidada – AIEC, respeitando-se os limites definidos nesta lei.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 34-A, com a seguinte redação:
“Art. 34-A. A Área de Interesse EconômicoConsolidadaé caracterizada como aquela que conter lotes ou glebas inseridos no perímetro urbano do Município de Campo Bom comrede deágua potável, energia elétrica, esgotopluvial, e via deacessoconsolidada, e que possuírem edificações em uso industrial existentes ou a regularizar, ou que já tenham sido utilizadas por uma atividade industrial, desde que com construção finalizada até a publicação desta Lei.
§ 1º. Não poderão fazer parte da área de interesse econômico consolidada edificações localizadas dentro de uma Zona Residencial 1(ZR1) ou na planície de inundação do Rio dos Sinos.
§ 2º. Para utilização de imóvel enquadrado em AIEC com atividade diversa da permitida na respectiva zona de sua instalação deverá ser justificada a geração de emprego e o aumento de renda no Município.
§ 3º. A análise da justificativa competirá ao Secretário de Indústria e Comércio.
§ 4º. A regularização e a implantação de atividades em Área de Interesse Econômico Consolidado independerá do grau de poluição da empresa e será feita mediante emissão de certidão de viabilidade fornecida pelo Departamento de Planejamento e procedimentos de licenciamento ambiental, com mecanismos de análise e controle da poluição, incluindo a apresentação de estudos técnicos a serem determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 5º. Os estudos técnicos serão exigidos com base na localização do imóvel e atividade desenvolvida pela empresa, podendo ser solicitado, a depender do caso, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).
§ 6º. O Poder Executivo Municipal, após análise dos documentos e estudos apresentados, poderá negar autorização para o licenciamento do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade.
§ 7º. Liberado o licenciamento e autorizada a instalação da empresa, o empreendedor deverá manter a atividade e o imóvel com as condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ficando proibido realizar qualquer ampliação/redução/reforma neste, salvo a existência de autorização formal emitida pelo Município, sob pena de perda ou desaparecimento das características que lhe conferem peculiaridade.
§ 8º. O empreendimento que atender aos requisitos para realização de atividades em área de interesse econômico consolidado será fiscalizado, ao menos, uma vez no ano pela fiscalização da Secretaria de Indústria e Comércio do Município.
§ 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de apresentação dos documentos necessários para aplicação do disposto neste artigo e seus parágrafos.”
Art. 3º. A Área de Interesse Econômico Consolidada foi aprovada em reunião do Conselho do Plano Diretor de Urbanização deste Município, em 06 de dezembro de 2023, conforme Ata nº 91, que passa a ser o Anexo I desta Lei; e na audiência pública datada de 12 de janeiro de 2024, conforme ata n° 01/2024, que passa a ser o Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Fica incluído na Lei Municipal 5.329, de 30 de agosto de 2022, como Anexo 10 – Áreas de interesse econômico consolidada – AIEC, o Mapa do Plano Diretor Municipal, constante no anexo III desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de julho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:3E52ACE0