ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.743, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação de área verde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área do lote abaixo descrita:

Um TERRENO URBANO, que é LOTE n 373º, da QUADRA nº 240, SETOR nº 02, de centro, com forma irregular, com área superficial de 286,43 metros quadrados, sua descrição parte distante 32,90 metros do alinhamento da Rua General Daltro Filho e sobre o alinhamento da Rua Marechal Deodoro, lado ímpar, denominado P01; aí com um ângulo interno de 90º28’38’’ e uma distância de 24,50 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao LESTE, com lote 388 e com parte do lote 26, atingindo o P02; aí, com um ângulo interno de 90º38’45’’ e uma distância de 12,30 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao SUL, com o lote 367, atingindo o P03; aí com um ângulo interno de 88º33’58’’ e uma distância de 10,50 metros no sentido SUL/NORTE, confrontando ao OESTE com o lote 367, atingindo o P04; aí, com um ângulo interno de 173º09’34’’ e uma distância de 14,35 metros no sentido SUL/NORTE, confrontando ao OESTE com o lote 367, atingindo o P05; aí com um ângulo interno de 97º09’05’’ e uma distância de 10,25 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao NORTE com a Rua Marechal Deodoro, atingindo o P01 ponto de partida. Os referidos terrenos situam-se no QUARTEIRÃO que confronta com as seguintes ruas: NORTE com a Rua Marechal Deodoro; SUL com a Avenida Rio Grande do Sul; LESTE com a Rua General Daltro Filho; NOROESTE com a Avenida Décio Medeiros de Farias; SUDOESTE com a Rua General Carlos de Campos Gay.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de julho de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:3E553F96