ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 29/2026 TORNA PÚBLICO INVENTÁRIO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.
O Presidente do Legislativo, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, e para fins de transparência e controle do teto/subteto remuneratório, TORNA PÚBLICO:
O Inventário elaborado com base em levantamento realizado pela Comissão designada pela Portaria 28/2026 e constante da tabela abaixo, que discrimina cada parcela, sua natureza, critérios de cálculo, valor e fundamento legal, indicando àquelas sem previsão legal expressa6:
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CÓDIGO |
Rubrica |
Natureza |
Fundamento legal |
Critériode cálculo |
Valor |
Observações e/ou Justificativas |
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01 |
Salário |
Remuneratória |
LEI Nº 2.614/2026, art. 11, I e II cc art. 17, II. |
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial |
R$ 1002,77 ¹ |
As verbas remuneratórias 01,02,03 possui a mesma natureza jurídica (salarial), apenas nomenclaturas para fim de classificações interna na folha de pagamento uzadas para organização contábil e administrativa, conforme o vinculo trabalhista. |
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02 |
Vencimentos |
Remuneratória |
LEI Nº 2.614/2026, art. 4º |
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial |
R$ 1002,77 ¹ |
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03 |
Salário Contratual |
Remuneratória |
LEI Nº 2.614/2026, art. 11, I e II cc art. 17, II. |
Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial |
R$ 1002,77 ¹ |
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05 |
Subsídios |
Remuneratória |
LEI Nº 2.475/2024 |
Valor Fixado em Lei |
R$ 8.100,02 ² R$ 10.125,05³ |
LEI Nº 2.613/2026 Revisão Geral Anual |
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06 |
Horas Extras |
Remuneratória |
LEI 424/2002, art 57,§1º. |
Adicional de 50% em relação a hora normal (vencimentos e adicionais incorporáveis) |
variável |
- |
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18 |
Licença Prêmio (pecúnia) |
Remuneratória |
LEI 424/2002, art.93. |
Vencimento Básico do servidor |
variável |
- |
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519 |
Férias Proporcionais |
Indenizatória |
LEI 424/2002, art. 102. |
Remuneração mensal |
Variável |
Verbas indenizatória pagas na rescisão |
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520 |
Férias Vencidas |
Indenizatória |
LEI 424/2002, art. 102. |
Remuneração mensal |
Variável |
Verbas indenizatória pagas na rescisão |
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544 |
Parcela Adto(13oSlr) |
Remuneratória |
LEI 424/2002, art. 83, páragrafo único. |
Metade da Remuneração recebida no mês anterior |
Variável |
- |
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548 |
Parcela Anual(13oSlr) |
Remuneratória |
LEI 424/2002, art. 83. |
1/12 da remuneração de dezembro, por mês de exercício. |
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568 |
Parcela Prop. (13oSlr) |
Remuneratória |
LEI 424/2002, art. 84. |
Proporcional por mês de exercício. |
Variável |
Verbas indenizatória pagas na rescisão |
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731 |
Diárias no Pais |
Indenizatória |
Resolução 02/2022 |
Por deslocamento Local x dias |
Conforme resolução |
Pagamento realizado ao beneficiário fora da folha de pagamento |
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2799 |
Transporte |
Indenizatória |
Resolução 02/2022 |
Por dia de deslocamento |
R$ 70,00 /dia |
Pagamento realizado ao beneficiário fora da folha de pagamento |
(¹) Padrão referencial – Lei Municipal 2614/2026. (²) Subsídio Vereadores
(³) Subsídio Presidente
A presente Portaria se constitui no ato motivado exigido na Reclamação nº 88.319.
Piratini, 24 de Março de 2026.
ALTINO ALEXIS REYES DE MATOS
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:3E5F2657