ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 29/2026 TORNA PÚBLICO INVENTÁRIO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.

O Presidente do Legislativo, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, e para fins de transparência e controle do teto/subteto remuneratório, TORNA PÚBLICO:

 

O Inventário elaborado com base em levantamento realizado pela Comissão designada pela Portaria 28/2026 e constante da tabela abaixo, que discrimina cada parcela, sua natureza, critérios de cálculo, valor e fundamento legal, indicando àquelas sem previsão legal expressa6:

 

 

CÓDIGO

 

Rubrica

 

Natureza

Fundamento legal

Critériode cálculo

 

Valor

Observações e/ou Justificativas

 

01

 

Salário

 

Remuneratória

 

LEI Nº 2.614/2026,

art. 11, I e II cc art.

17, II.

 

Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão

referencial

 

R$ 1002,77 ¹

As verbas remuneratórias 01,02,03 possui a mesma natureza jurídica (salarial), apenas nomenclaturas para fim de classificações interna na folha de pagamento uzadas para organização contábil e administrativa, conforme o vinculo trabalhista.

 

02

 

Vencimentos

 

Remuneratória

 

LEI Nº 2.614/2026,

art. 4º

 

Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial

 

R$ 1002,77 ¹

 

03

 

Salário Contratual

 

Remuneratória

 

LEI Nº 2.614/2026,

art. 11, I e II cc art.

17, II.

 

Multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial

 

R$ 1002,77 ¹

 

05

 

Subsídios

Remuneratória

 

LEI Nº 2.475/2024

 

Valor Fixado em Lei

R$ 8.100,02 ² R$ 10.125,05³

 

LEI Nº 2.613/2026

Revisão Geral Anual

 

06

 

Horas Extras

 

Remuneratória

 

LEI 424/2002, art 57,§1º.

Adicional de 50% em relação a hora normal (vencimentos e adicionais

incorporáveis)

 

variável

 

-

 

18

 

Licença Prêmio (pecúnia)

 

Remuneratória

 

LEI 424/2002,

art.93.

 

Vencimento Básico do servidor

 

variável

 

-

 

 

519

 

Férias Proporcionais

Indenizatória

 

LEI 424/2002, art.

102.

 

Remuneração mensal

 

Variável

 

Verbas indenizatória pagas na rescisão

 

520

 

Férias Vencidas

Indenizatória

 

LEI 424/2002, art.

102.

Remuneração mensal

 

Variável

 

Verbas indenizatória pagas na rescisão

 

544

 

Parcela Adto(13oSlr)

Remuneratória

 

LEI 424/2002, art.

83, páragrafo único.

Metade da Remuneração recebida no mês

anterior

 

Variável

 

-

 

548

 

Parcela Anual(13oSlr)

Remuneratória

 

LEI 424/2002, art.

83.

1/12 da remuneração de dezembro, por mês

de exercício.

 

 

 

568

 

Parcela Prop. (13oSlr)

Remuneratória

 

LEI 424/2002, art.

84.

Proporcional por mês de exercício.

 

Variável

 

Verbas indenizatória pagas na rescisão

 

731

 

Diárias no Pais

 

Indenizatória

 

Resolução 02/2022

 

Por deslocamento Local x dias

 

Conforme resolução

Pagamento realizado ao beneficiário fora da

folha de pagamento

 

2799

 

Transporte

 

Indenizatória

 

Resolução 02/2022

 

Por dia de deslocamento

 

R$ 70,00 /dia

Pagamento realizado ao beneficiário fora da

folha de pagamento

(¹) Padrão referencial – Lei Municipal 2614/2026. (²) Subsídio Vereadores

(³) Subsídio Presidente

 

A presente Portaria se constitui no ato motivado exigido na Reclamação nº 88.319.

 

Piratini, 24 de Março de 2026.

 

ALTINO ALEXIS REYES DE MATOS

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:3E5F2657