ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO

DECRETO Nº 169/2026

 

Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal n.º 3.060, de 14 de julho de 1999, e o art. 236 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026, alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991, e na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.060, de 14 de julho de 1999, sem prejuízo do funcionamento regular dos serviços essenciais, conforme segue:

 

I – serviços de urgência e emergência na área de saúde;

II – serviços do Conselho Tutelar;

III – atendimento da Casa da Criança de Osório;

IV – serviços de fiscalização das áreas de saúde pública, ambiental e segurança pública;

V – serviços junto aos cemitérios municipais;

VI – serviços de vigilância sanitária;

VII – serviços de vigilância do patrimônio público.

 

Art. 2º As atividades da Secretaria Municipal de Educação obedecerão ao disposto no Decreto nº 16/2026, que dispõe sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2026.

 

Art. 3º Os trabalhos realizados no dia 30 de outubro de 2026 não caracterizarão jornada extraordinária para qualquer fim, salvo se ultrapassado o horário normal de trabalho, desde que haja a devida convocação, protocolada e autorizada previamente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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