ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a contratação por tempo determinado de técnicos de enfermagem, auxiliar de saúde bucal e endodontista, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, técnicos de enfermagem, auxiliar de saúde bucal e endodontista, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, para atuação nos equipamentos da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade vinculadas à Saúde.

 

Art. 2º A contratação será de até 12 (doze) vagas de técnico de enfermagem, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$3.116,60 (três mil cento e dezesseis reais e sessenta centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.

 

§ 1º Poderá ser estabelecido, a critério da Administração Municipal, regime de trabalho com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso, a ser cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, assegurando-se 1 (um) repouso semanal remunerado preferencialmente em domingos.

 

§ 2º Os técnicos de enfermagem terão as seguintes atribuições:

I - prestar, sob orientação do médico ou enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamentos aos pacientes;

II - efetuar coleta de material dos pacientes para realização de exames, conforme determinação médica;

III - controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão;

IV - efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo prescrição médica e do enfermeiro(a);

V - orientar os consulentes em assuntos de sua competência;

VI - preparar e esterilizar material, instrumental, ambientes e equipamentos para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;

VII - auxiliar o médico em procedimentos, observando equipamentos e entregando o instrumental necessário, conforme instruções recebidas;

VIII - auxiliar na coleta e análise de dados sócios sanitários da comunidade, para o estabelecimento de programas de educação sanitária;

IX - proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação, investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários;

X - participar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios em grupos específicos da comunidade (crianças, gestantes e outros);

XI - participar de campanhas de vacinação;

XII - controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando nível de estoque para, oportunamente, solicitar suprimento, com supervisão do(a) enfermeiro(a);

XIII - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do(a) enfermeiro(a);

XIV - integrar a equipe de saúde;

XV - executar ações correlatas.

 

§ 3º São requisitos da contração:

I - possuir 18 (dezoito) anos completos;

II - formação de ensino médio completo em curso técnico de enfermagem;

III - ter registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem - COREN;

IV - ter comprovada experiência mínima de 6 (seis) meses como técnico(a) de enfermagem.

 

Art. 3º A contratação será de até 4 (quatro) vagas de auxiliar de saúde bucal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$2.387,31 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.

 

§ 1º Os auxiliares de saúde bucal terão as seguintes atribuições:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal;

XIV- adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista;

XV - executar ações correlatas.

 

§ 2º São requisitos da contração:

I - possuir 18 (dezoito) anos completos;

II - formação de ensino médio completo e curso profissionalizante de auxiliar de saúde bucal completo;

III - ter registro ativo no Conselho Regional de Odontologia - CRO;

IV - ter comprovada experiência mínima de 6 (seis) meses como técnico(a) de enfermagem.

 

Art. 4º A contratação será de até 1 (uma) vaga de endodontista com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$5.853,86 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.

 

§ 1º O endodontista terá as seguintes atribuições:

I - realizar diagnóstico, planejamento e tratamento endodôntico de dentes permanentes, com prioridade para casos de maior complexidade;

II - executar tratamentos endodônticos convencionais e de urgência;

III - reintervir em tratamentos endodônticos quando indicado (retratar canal);

IV - realizar procedimentos de urgência relacionados à polpa e tecidos periapicais (alívio da dor, drenagem, pulpotomias, etc.);

V - encaminhar usuários, quando necessário, a outros níveis de atenção;

VI - atuar de forma articulada com a equipe de saúde bucal da atenção primária e com os demais profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;

VII - contribuir para o fluxo adequado de referência e contra referência entre atenção básica e especializada;

VIII- manter registros atualizados nos sistemas de informação em saúde (e-SUS, SIA/SUS etc.);

IX - apoiar ações coletivas e educativas em saúde bucal, integrando a prática clínica com atividades de promoção da saúde;

X - orientar pacientes sobre cuidados pós-tratamento endodôntico e prevenção de novas doenças pulpares e periapicais;

XI - garantir a integralidade do cuidado, considerando aspectos clínicos, sociais e preventivos;

XII - participar de reuniões de equipe, matriciamentos e atividades de educação permanente;

XIII - cumprir protocolos clínicas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

XIV - elaborar relatórios técnicos quando solicitado;

XV - zelar pela correta utilização de equipamentos, instrumentais e materiais odontológicos;

XVI - respeitar o Código de Ética Odontológica e demais normativas do Conselho Federal de Odontologia;

XVII - executar ações correlatas.

 

§ 2º São requisitos da contração:

I - possuir 18 (dezoito) anos completos;

II - formação de ensino superior completo em odontologia e especialização completa em endodontia;

III - ter registro ativo como especialista em endodontia no Conselho Regional de Odontologia - CRO.

 

Art. 5º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado e não poderão ultrapassar o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

Art. 6º A elaboração e a aplicação da referida seleção pública poderá ficar a cargo de entidade ou empresa privada, contratada segundo as normas da Lei Geral de Licitações vigente.

 

Art. 7º Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos do Título IX da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

Art. 8º Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, XIII, XV, XVI, XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e, na forma e nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, o seguinte:

I - adicional de serviço extraordinário;

II - repouso semanal remunerado;

III - adicional noturno;

IV - gratificação natalina;

V - férias com adicional de ⅓ sobre a remuneração;

VI - auxílio transporte;

VII - programa alimentação.

 

Parágrafo único. Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio da correspondente parcela contributiva, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

 

Art. 9º Sem qualquer prejuízo à remuneração, os contratados poderão se ausentar do serviço, mediante comprovação, por:

I - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos;

II - até oito dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

III - até quinze dias, por motivo de doença ou acidente, sendo obrigatória a apresentação de atestado firmado por profissional médico e cumprimentos dos demais dispositivos legais pertinentes, podendo este documento ser submetido à avaliação da medicina do trabalho do município, na forma de decreto municipal.

 

Art. 10. Conceder-se-á aos contratados as seguintes licenças:

I - em razão de gestação ou adoção por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimento;

II - em razão da paternidade/parentalidade por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro(a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, de até 20 (vinte) dias consecutivos de licença, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo.

 

Art. 11. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, à exceção da remuneração mensal proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhum outro valor será concedido ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.

 

Art. 12. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.05.10.302.0076.4367 FOLHA PAGTO E ENCARGOS SEMSAD-ÁREA MÉDIA E AlTA COMPLEXIDADE

322 3.1.90.11.00.00.00.00 1500.1002040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

323 3.1.90.11.00.00.00.00 1600.0000501 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.05.10.301.0076.4366 FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD-ATENÇÃO BÁSICA

305 3.1.90.11.00.00.00.00 1500.1002040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

306 3.1.90.11.00.00.00.00 1604.0000500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

307 3.1.90.11.00.00.00.00 1621.0000090 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

308 3.1.90.13.00.00.00.001500.1002040 OBRIGACOES PATRONAIS

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:3E8424E8