ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3692, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.604/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os §§2° e 4°, do artigo 5° da Lei n° 3.604/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5°. (...)

(...)

§2º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

(...)

§4º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHRF, proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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