ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

'“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 008 – Fundica

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0243 – Assistência À Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0141 – Gestão Política de Assistência Social

 

Ação: 2.060 – Cons. Mun. Dir. Criança e Adolescente (COMDICA)

3.3.3.90.14 – Diária Civil (07591003).... R$ 29.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (07591003).... R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 30.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

 

Projeto/Atividade: 1375 – FUMDICA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1492/7591003).... R$ 30.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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