ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4021 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Município de Tupanciretã receber doação de terrenos para abertura de via pública e prolongamento de rua.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação dos seguintes imóveis urbanos de propriedade de Teófilo da Veiga Veron, com a finalidade de abertura de via pública e prolongamento da rua Teofilo Antônio Pimenta Pereira, com as seguintes metragens:
I – Rua B do Loteamento Alvorada, com área de 840 m², ao norte 14 metros com a Continuação da Rua Teófilo Antônio Pimenta Pereira, ao Sul 14 metros com a Travessa Tabajara, Leste 30 metros com a propriedade de Teófilo da Veiga Veron e 30 metros com o lote nº 13 do Loteamento Alvorada, Oeste 30 metros com a propriedade de Teófilo da Veiga Veron, 10 metros com o lote nº 32, 10 metros com o lote 31 e 10 metros com o lote 30.
II – Prolongamento da Rua Teófilo Antônio Pimenta Pereira, com área de 2596,8m², ao Norte 14,3 metros com o lote 18, 12 metros com o lote 19, 12 metros com o lote 20, 12 metros com o lote 21, 12 metros com o lote 22, 12 metros com o lote 23, 12 metros com o lote 24, 12 metros com o lote 25, 12 metros com o lote 26, 12 metros com lote 27, 12 metros com o lote 28 e 14 metros com o lote 29, ao sul 14 metros com a Rua B, 14 metros com o lote 13, 12 metros com o 14, 12 metros com o lote 15, 12 metros com o lote 16, 12 metros com o lote 17 e 86,30 metros com a propriedade de Teófilo da Veiga Veron, leste 16 metros com a rua existente Teófilo Antônio Pimenta Pereira e oeste 17 metros em uma linha quebrada com a área verde ou de uso institucional.
Art. 2º - As áreas acima descritas, partes ideais da sua respectiva matrícula, ora objetos de doação, passam a ser de propriedade do Município de Tupanciretã.
Art.3º - Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública e prolongamento de rua.
Art. 4º - As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã- RS.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:3E956CE0