ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei nº 2.917/2006, que cria e disciplina o Conselho Municipal da Juventude, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Geral de Governo, com a finalidade de reivindicar, elaborar e implementar políticas públicas que atendam as necessidades e anseios da juventude, e assegure sua representação e inserção na sociedade civil organizada.

...

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude será constituído dos seguintes membros: 12 titulares, 12 suplentes, com idade inferior a 35 anos, de composição paritária, sendo:

I - Administração Pública:

a) Secretaria Municipal de Geral de Governo;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento;

f) Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Economia Solidária.

...

Art. 17 O Conselho Municipal da Juventude - COMJUVEN, fica vinculado à Secretaria Municipal de Geral de Governo – SMGG, para fins de apoio técnico-administrativo para funcionamento do Conselho.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 08 de novembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:3E970865