ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei cria o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, institui o Código Sanitário do Município, estabelece normas e define as competências no que se refere à Vigilância Sanitária (VISA) no Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.

 

§1º O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.

 

§2º O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

 

Art. 3º Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Art. 4º A formulação destas políticas pressupõe a atuação integrada da Secretaria Municipal de Saúde – SMS – e do Conselho Municipal de Saúde – CMS –, ficando a cargo da SMS a coordenação e execução.

 

TÍTULO II

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

CAPÍTULO I

Do Poder De Polícia e Das Atribuições

 

Art. 5º As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos pelo órgão competente do Município, através das autoridades sanitárias junto aos estabelecimentos disciplinados nesta Lei e legislações específicas.

 

Art. 6º Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria Municipal de Saúde – SMS – por meio de suas autoridades sanitárias, para limitar ou disciplinar o direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

 

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, do comércio e circulação de bens ou produtos relacionados, direta ou indiretamente, à saúde; e da prestação de serviços de interesse da saúde, observando as regras operacionais do Ministério da Saúde, abrangendo as seguintes atribuições em sua esfera administrativa:

 

I – controlar todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;

 

II – controlar o acondicionamento, o armazenamento, a disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes decorrentes dos serviços de saúde e dos serviços de interesse à saúde, segundo a legislação específica;

 

III – participar da formulação das políticas e da execução das ações de Vigilância Sanitária;

 

IV – fazer uso do Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SIVISA);

 

V – participar da formulação e da execução da política de formação de recursos humanos para a saúde;

 

VI – realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde;

 

VII – fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e serviços relacionados direta e indiretamente à saúde individual ou coletiva, conforme critérios das legislações específicas;

 

VIII – definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

 

IX – colaborar com a comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde;

 

X – garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.

 

§1º As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

 

§2º Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel cumprimento deste Código Sanitário.

 

Art.8º A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

 

CAPÍTULO II

Da Competência

 

Art. 9º As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades sanitárias, observando os preceitos constitucionais, tendo livre acesso aos locais sujeitos ao controle sanitário, sendo os dirigentes, responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.

 

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanitária o agente público ou o servidor designado, legalmente empossado, a quem são conferidas as prerrogativas e direito do cargo ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência incluindo o Prefeito, o Secretário Municipal de Saúde, os dirigentes/coordenadores do serviço de Vigilância Sanitária e os integrantes de equipes multidisciplinares ou de grupo técnico de vigilância sanitária.

 

§1º A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de Vigilância Sanitária.

 

§2º Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, devendo ser observado:

I – fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização;

 

– a credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo;

 

– a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada pela autoridade sanitária competente, de forma permanente, no sitio oficial da Prefeitura Municipal, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, e atualizada permanentemente pela autoridade sanitária, por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros da equipe de Vigilância Sanitária.

 

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, são autoridades sanitárias:

 

I – o Prefeito, para fins de julgamento de processo administrativo sanitário;

 

– o Secretário Municipal de Saúde, para fins de julgamento de processo administrativo sanitário;

 

III – os responsáveis/coordenadores pelo Serviço de Vigilância Sanitária;

 

IV – os integrantes de equipes multidisciplinares;

 

V – os fiscais sanitários.

 

Art. 12. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II e III do Art. 11 desta Lei, implantar e implementar as ações de vigilância sanitária previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do Ministério da Saúde.

 

Art. 13. Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso III do Art. 11 desta Lei, julgar processo administrativo sanitário, em 1ª instância.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo para que esta autoridade sanitária manifeste o parecer referente a seu julgamento é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período se expressamente motivado. Caso o julgamento não aconteça neste prazo, ou na falta da autoridade sanitária, o processo será encaminhado para a instância posterior.

 

Art. 14. Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso II do Art. 11 desta Lei:

 

I – julgar processo administrativo sanitário em 2ª instância;

 

II – fornecer às autoridades sanitárias elencadas nos incisos IV e V do Art. 11 desta Lei a credencial de identidade fiscal.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo para que esta autoridade sanitária manifeste o parecer referente a seu julgamento é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período se expressamente motivado. Caso o julgamento não aconteça neste prazo, ou na falta da autoridade sanitária, o processo será encaminhado para a instância posterior.

 

Art. 15. Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso I do Art. 11 desta Lei:

 

I – Julgar processo administrativo sanitário em 3ª e última instância.

 

II – Nomear, através de portaria, as autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II, III, IV e V do Art. 11 desta lei, atribuindo-lhes suas respectivas funções.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo para que esta autoridade sanitária manifeste o parecer referente a seu julgamento é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período se expressamente motivado.

 

Art. 16. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

 

Art. 17. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos IV e V do Art. 11 desta Lei:

 

I – instaurar processo administrativo sanitário;

 

II – exercer privativamente o poder de polícia sanitária;

 

III – inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;

 

IV – apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;

 

V – lavrar autos, termos e aplicar penalidades.

 

CAPÍTULO III

Do Plano de Ação

 

Art. 18. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a criação do Plano de Ação, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo as mesmas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º O Plano de Ação de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e operacional do departamento.

 

§2º O Plano de Ação é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.

 

CAPÍTULO IV

Das Feiras e Eventos

 

Art. 19. As feiras e eventos são licenciados pelo órgão municipal competente e fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de produtos, da infraestrutura e dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância Sanitária Municipal, nos termos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

Dos Estabelecimentos Sujeitos Ao Controle Sanitário

 

Art. 20. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

 

§1º Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

 

§2º Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

 

Art.21. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta:

 

I – serviço de saúde em regime ambulatorial, incluídos clínicas e consultórios públicos e privados;

 

– serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

 

– serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

IV – outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.

 

Art.22. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de interesse da saúde:

 

I – os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, comercializem, dispensam ou de disposição final de:

 

medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;

 

produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos;

 

perfumes, cosméticos e correlatos;

 

alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;

 

artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde;

 

– os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

 

– as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas, limpeza de reservatórios d’água e de saneamento;

 

IV – os de hospedagem de qualquer natureza;

 

V – os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;

VI – os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;

 

VII – os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;

 

VIII – os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

 

IX – as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos;

 

X – os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;

 

XI – os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

 

XII – outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.

 

Art. 23. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:

 

I – observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;

 

– usar somente produtos registrados pelo órgão competente;

 

– manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

 

IV – manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações específicas vigentes;

V – manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

 

VI – apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;

 

VII – manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;

 

VIII – fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;

 

IX – fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

 

X – manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.

 

Art. 24. As autoridades sanitárias descritas nos incisos IV e V do Art. 11 desta Lei podem exigir exame clínico ou laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, na forma que a Lei dispuser.

 

Art. 25. Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o Art. 21 e os estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o Art. 22, incisos I a III desta Lei, devem funcionar com a presença do responsável técnico.

 

§1º A presença do responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

§2º O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional são mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos estabelecimentos.

 

§3º Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas infrações sanitárias.

 

§4º Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

 

Art. 26. São deveres dos estabelecimentos de saúde:

 

I – descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;

 

– submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação;

 

– manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas;

 

IV – submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os equipamentos e as instalações físicas;

 

V – manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado.

 

Art.27. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual.

 

§1º Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução máxima da incidência e da gravidade dessas infecções.

 

§2º A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual através do consolidado mensal.

 

Art. 28. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária.

 

Art. 29. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para funcionamento, devendo:

 

I – ser cadastrados;

 

– obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Ministério da Saúde;

 

– dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de equipamentos de radiações ionizante e não ionizante é solidária entre o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.

 

Art. 30. É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.

 

Art. 31. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.

 

Parágrafo Único. Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e das substâncias de que trata o caput deste artigo sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.

 

Art. 32. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza médica, só podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de profissional médico, observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VI

Dos Produtos Sujeitos Ao Controle Sanitário

 

Art. 33. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à disposição final de resíduos e efluentes.

 

Parágrafo Único. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.

 

Art. 34. São produtos de interesse da saúde:

 

I – drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;

 

– sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

– produtos de higiene e saneantes domissanitários;

 

IV – alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;

V – produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;

 

VI – perfumes, cosméticos e correlatos;

 

VII – aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;

 

VIII – outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.

 

Art. 35. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços relacionados à saúde ou com produtos de interesse da saúde, são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas técnicas, aprovadas pelo órgão competente e pelo cumprimento das normas de boas práticas respectivas à sua atividade quando exigidas.

 

§1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanitária, devem apresentar os documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas.

 

§2º Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas.

 

Art. 36. A comercialização dos produtos importados de interesse a saúde fica sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.

 

TÍTULO III

DO ALVARÁ SANITÁRIO

 

Art. 37. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária devem ter Alvará Sanitário expedido pela autoridade municipal competente, com validade de 01 (um) ano, a partir de sua emissão, com renovação por períodos iguais e sucessivos, devendo ser requerida à renovação nos primeiros 120 (cento e vinte) dias anteriores ao vencimento do Alvará Sanitário, ressalvado o prazo de vigência que deve iniciar um dia após o vencimento do alvará em vigor, no caso de parecer favorável a emissão.

 

§1º A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário fica condicionada a abertura de processo administrativo, pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária, inspeção da autoridade competente e cumprimento dos requisitos técnicos.

 

§2º Devem ser inspecionados os ambientes, os produtos, as instalações, as máquinas, os equipamentos e os procedimentos em conformidade com as normas e rotinas técnicas do estabelecimento.

 

§3º O Alvará Sanitário pode a qualquer tempo ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, assegurado o direito de defesa em processo administrativo sanitário.

 

§4º O Departamento de Vigilância Sanitária tem o prazo 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a emissão do parecer favorável ou desfavorável, contados a partir do protocolo de solicitação do Alvará Sanitário.

 

TITULO IV

DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 38. As Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária, fundadas no Poder de Polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades administrativas pertinentes à higiene e saúde pública, em observância às normas sanitárias.

 

Art. 39. Aplicam-se às Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

Das Infrações e das Sanções Administrativas

 

Art. 40. Considera - se infração sanitária, a desobediência ou a inobservância do disposto neste Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

 

§1º Respondem pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos e ambientes sujeitos à fiscalização mencionados neste Código Sanitário e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.

 

§2º Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

 

§3º A autoridade sanitária deve notificar os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde de que a desobediência às determinações contidas neste Código Sanitário pode configurar infração sanitária, conforme previsto nos Art. 40 e 41 desta Lei.

 

Art. 41. A Vigilância Sanitária adotará o Decreto Estadual 23.430/1974, e a Lei Federal nº 6.437/1977 para a identificação e qualificação da infração sanitária, e para instauração dos processos administrativos de sua competência, além das outras legislações específicas necessárias ao cumprimento das suas atividades.

 

Art. 42. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, é aplicada mediante processo administrativo sanitário, e o valor da multa é recolhido à conta da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos e destinado/revertido posteriormente ao programa de vigilância em saúde.

 

§1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo é:

 

I – nas infrações leves, de 1 (um) a 50 (cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal);

 

II – nas infrações graves, de 51 (cinquenta e um) a 200 (duzentos) URM (Unidade de Referência Municipal);

 

III – nas infrações gravíssimas, de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) URM (Unidade de Referência Municipal);

 

§2º Os valores determinados no parágrafo anterior não excluem, nos processos administrativos sanitários referentes aos estabelecimentos de saúde ou estabelecimentos de interesse a saúde, os valores determinados pela Lei Federal nº 6.437/77.

 

§3º Em caso de extinção da URM (Unidade de Referência Municipal), o valor da multa é corrigido pelo índice que vier a substituí-la.

 

§4º A multa não paga no prazo legal é inscrita em dívida ativa e poderá ser levada a protesto e lançada a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

 

§5º As multas aplicadas são recolhidas mediante guia específica ao Fundo Municipal de Saúde, para posterior utilização nos custeios e investimentos da vigilância sanitária municipal.

 

Art. 43. Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária deve levar em conta:

 

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

– a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

 

– os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 44. São circunstâncias atenuantes:

 

I – não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

 

– procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

 

– ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.

 

Art. 45. São circunstâncias agravantes:

 

I – ser reincidente o infrator;

 

– ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

 

– coagir outrem para a execução material da infração;

 

IV – ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;

 

V – deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

 

VI – ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.

 

§1º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento à penalidade máxima, e a infração é caracterizada como gravíssima.

 

§2º A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar é considerada de natureza gravíssima.

 

Art. 46. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena é considerada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art. 47. Quando o infrator for integrante da Administração Pública, direta ou indireta, a autoridade sanitária deve notificar o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, deve comunicar o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.

 

Parágrafo Único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais devem ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

 

Art. 48. A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, deve comunicar o fato formalmente ao conselho de classe correspondente, quando for o caso.

 

Art. 49. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.

 

§1º A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.

 

§2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

 

CAPÍTULO II

Do Procedimento Administrativo

 

Art. 50. As infrações à legislação sanitária são apuradas por meio de Processo Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Compete à autoridade sanitária instaurar o processo previsto no caput deste artigo, baseando-se, no que couber, na Lei Federal nº 6.437/1977.

 

Art. 51. A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, procederá na lavratura, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, do Auto de Infração, que deverá conter:

 

I – a qualificação do estabelecimento e/ou proprietário/responsável técnico e/ou responsável técnico e/ou nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;

 

– o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração;

 

– a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

 

IV – a pena a que está sujeito o infrator;

 

V – a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em processo administrativo;

 

VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;

 

VII – o prazo para interposição de defesa.

 

§1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a menção do fato.

 

§2º As autoridades sanitárias são responsáveis pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa no preenchimento do auto de infração.

 

Art. 52. O infrator é notificado para ciência do auto de infração:

I – pessoalmente, ou;

 

– pelo correio, ou;

 

– por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.

 

§1º O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez, no órgão oficial do município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

 

§2º Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pela autoridade sanitária que a efetuou.

 

Art. 53. Após a lavratura do Auto da Infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, é expedido Relatório de Inspeção para ciência dos fatos e para o cumprimento das determinações do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

Art. 54. Aplicada a pena de multa, o infrator é notificado e deve efetuar o pagamento conforme legislação específica do Município.

 

Parágrafo Único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado em Lei acarreta na inscrição em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

 

Art. 55. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para a realização de Análise Fiscal e de interdição, se for o caso.

 

§1º A apreensão de amostra do produto para a Análise Fiscal ou de controle pode ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição tem caráter preventivo ou de medida cautelar.

 

§2º A Análise Fiscal é realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.

 

§3º A amostra a que se refere o caput é colhida do estoque existente e dividida em três partes, das quais uma é entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.

 

§4º Cada parte da amostra é tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.

 

§5º Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, ele é levado ao laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável e de duas testemunhas, é realizada a análise fiscal.

 

§6º Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra é acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.

 

§7º Da análise fiscal é lavrado laudo minucioso e conclusivo, que é arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integram o processo da autoridade sanitária competente e são entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se for o caso.

 

§8º Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

 

§9º Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente faz constar no processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspensão.

 

Art. 56. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal pode requerer, no prazo da defesa 15 (quinze), perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

 

§1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação de defesa pelo infrator, o laudo da análise fiscal é considerado definitivo.

 

§2º A perícia de contraprova não é realizada no caso de a amostra apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo condenatório.

 

§3º Aplicar-se à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na Análise Fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.

 

§4º No caso de divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória e os da perícia de contraprova, acarreta a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.

 

Art. 57. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, considerado deteriorados e/ou alterados por inspeção visual devem ser apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§1º A coleta de amostra para Análise Fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda, na exposição ou na rotulagem utilizada.

 

§2º A autoridade sanitária deve lavrar os autos de infração, apreensão e inutilização do produto, que são assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.

 

§3º Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da embalagem, deve fazer oficialmente, o que acarreta a coleta de amostra do produto para Análise Fiscal e lançamento do auto de suspensão de venda ou fabricação de produto até a solução final da pendência.

 

Art. 58. A inutilização de produto e/ou cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento somente ocorrem após a publicação, no órgão oficial do município, de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no Art. 61 deste Código.

 

Art. 59. No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária em vigor pode a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais.

 

Art. 60. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos com ou sem apresentação de defesa, a autoridade sanitária profere a decisão final.

 

Parágrafo Único. O processo é dado por concluso após a publicação da decisão final, no órgão oficial do Município, e a adoção das medidas impostas.

 

CAPÍTULO III

Da Defesa

 

Art. 61. O infrator pode apresentar defesa do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da autuação, ressalvado o caso previsto no art. 57 desta Lei.

 

§1º A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão competente, facultado instruir com documentos que devem ser anexados.

 

§2º Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, a autoridade julgadora deve ouvir a autoridade sanitária envolvida, que tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito.

 

§3º Apresentada ou não a defesa, o auto de infração é julgado pela autoridade sanitária competente ou pessoa delegada.

 

Art. 62. A Autoridade Sanitária competente emite parecer sobre a defesa, nos seguintes termos:

I – Se acatar a defesa, torna sem efeito a autuação, arquivando-a;

 

– Não acatando a defesa, encaminha imediatamente sua decisão ao Departamento de Vigilância Sanitária;

 

III – A autoridade sanitária julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre a defesa e sua decisão.

 

Art. 63. Sobre as instâncias de julgamento:

 

I – o Julgamento em primeira instância será realizado pela autoridade sanitária mencionada no inciso III do Art. 11 desta Lei.

 

II - o Julgamento em segunda instância, quando requerido, será realizado pela autoridade sanitária mencionada no inciso II do Art. 11 desta Lei.

 

III – o Julgamento em terceira instância, quando requerido, será realizado pela autoridade sanitária mencionada no inciso I do Art. 11 desta Lei.

 

Art. 64. A defesa poderá ser interposta pelo infrator, em todas as instâncias de julgamento do processo, sempre através de requerimento dirigido ao titular do órgão competente.

 

Art. 65. O prazo para a interposição de defesa dirigida ao julgamento em 2ª ou 3ª instância, é de 15 (quinze) dias a contar da notificação ao infrator, sobre o resultado do julgamento na instância anterior respectivamente, observando quanto à notificação o disposto no artigo 52.

 

Art. 66. A defesa interposta contra decisão não definitiva tem efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67. A autoridade sanitária deve solicitar proteção policial sempre que essa se fizer necessária ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 68. Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos.

 

Parágrafo Único. Não é contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente, por ser ponto facultativo.

 

Art. 69. Para fins de definição das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e classificação de risco das atividades será utilizada a Portaria SES/RS nº 192/2022, seus anexos e alterações posteriores.

 

Art. 70. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019:

 

I – a Tabela V do Anexo IV passa a contar com a seguinte redação:

 

TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ALVARÁ SANITÁRIO)

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO

URM

Nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente

50%

Nível de risco II, médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado

75%

Nível de risco III ou alto risco

100%

 

II – Acrescenta o §3º no artigo 420 com a seguinte redação:

 

Art. 420. [...]

§3º Para fins de classificação de risco das atividades será utilizado o Código Sanitário Municipal.

 

Art. 71. Os casos não previstos nesta Lei deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 72. Ficam convalidadas as ações da Vigilância Sanitária do Município de Arroio dos Ratos que tenham sido executadas em período anterior ao início de vigência desta Lei.

 

Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 23 de outubro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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