ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 006/2026

A Secretária Municipal de Administração em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, bem como pelo Decreto Municipal n.º 4.503/2017, Art. 26, e considerando os termos da Ata de Recebimento e Julgamento dos Envelopes contendo as propostas das Organizações da Sociedade Civil, referentes ao Chamamento Público n.º 006/2026 e o Resultado Preliminar, emitido pela Comissão de Seleção, designada pela Portaria n.º 6511/2026, resolve HOMOLOGAR o resultado do julgamento das propostas, nos seguintes termos:

a) Processo n.º 15478/2026;

b) Edital de Chamamento Público n.º 006/2026;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;

e) Objeto: seleção de até 16 projetos, com valor de até R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais) cada, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC’s inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, e sediadas e atuantes no Município.

f) Valor total do chamamento público: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

g) Data da Homologação: 28 de julho de 2026;

h) Organizações da Sociedade Civil classificadas:

1º – Centro Cultural e Assistencial São Cristóvão – CECRIS, com 25 pontos;

2º – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com 25 pontos;

3º – Associação de Apoio ao Idoso Erechinense – AAIE, com 23 pontos,

4º – Sociedade Beneficente Jacinto Godoy “Lar dos Velhinhos”, com 23 pontos;

5º – Associação Aquarela Pró-Autista, com 23 pontos;

6º – Centro Educativo Cantinho da Luz, com 23 pontos;

7º – Associação de Idosos pela Vida – AIVIDA, com 23 pontos;

8º – Obra Promocional Santa Marta com 23 pontos;

9º – Associação dos Deficientes Visuais de Erechim – ADEVE, com 23 pontos;

10º – Patronato Agrícola Profissional São José, com 23 pontos.

Tendo em vista que 10 (dez) entidades apresentaram proposta e se classificaram, o valor remanescente de R$ 93.750,00 (noventa e três mil e setecentos e cinquenta reais) será redistribuído entre as classificadas.

Assim, cada entidade deverá apresentar, juntamente da documentação de habilitação, o Plano de Trabalho ajustado, contemplando o saldo redistribuído de R$ 9.375,00 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme previsto no item 5.1.1 do edital, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada entidade.

Serão celebrados 10 (dez) termos de colaboração, respeitada a ordem de classificação, sendo que essa Homologação não gera o direito, para a Organização da Sociedade Civil, à celebração da parceria, conforme dispõe o § 2.º do Art. 26 do Decreto Municipal n.º 4.503/2017.

Por fim, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias contados da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para o recebimento dos documentos das OSC’s, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, conforme item 9 do edital, bem como a apresentação do Plano de Trabalho ajustado, o qual será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e do administrador público, nos termos do item 9.3. do edital de Chamamento Público. Erechim/RS, 28 de julho de 2026.

 

ROBERTA BONATTI,

Secretária Municipal de Administração em Exercício.


Publicado por:
Jean Rodrigo Nervis
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