ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 05, de 22 de novembro de 2023, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

II - Até o dia 22 de dezembro de 2023, após análise dos requerimentos protocolizados, serão disponibilizadas as respostas aos pedidos de isenção, devendo o requerente dirigir-se até o Setor de Protocolo para obter cópia do resultado do pedido e tomar ciência da decisão administrativa de Primeira Instância.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:3EAD78CF