ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DE OUTRO COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS DA FRONTEIRA OESTE LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente tem por objeto a disponibilização de R$ 27.334,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais), oriundos de emenda impositiva do Parlamentar Leandro Ferreira para custeio de combustível essencial à manutenção e continuidade dos trabalhos da Cooperativa que, em contrapartida, abastece o Município com a produção de latícinios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A disponibilização do recurso se dará a partir da assinatura do presente convênio, com utilização prevista durante o mês de janeiro de 2023, conforme apresentado no plano de trabalho, sendo que a convenente disponibilizará a verba na conta-corrente indicada pela concedente, qual seja conta nº 0608304504, agência 028, no banco banrisul, em titularidade de Cooperativa Regional dos Assent. da Fronteira Oeste LTDA.

2.1. A CONVENENTE, a qualquer momento, poderá revogar o presente Convênio caso o valor disponibilizado seja utilizado para fim diverso do acordado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES

O objeto deste Termo se faz necessário posto que o projeto atende o interesse público, na mútua colaboração, visto que o valor destinado pelo Parlamentar para custeio de combustível é essencial à manutenção e continuidade dos trabalhos da Cooperativa que, em contrapartida, abastece o Município com a produção de leite.

Outrossim, há evidente interesse público em fomentar os pequenos latícinios e produtores rurais, seja por meio de disponibilização de recursos para a operacionalização da produção, bem como para a manutenção de equipamentos e investimentos em infraestrutura, quando disponíveis, opinando-se pela celebração de convênio.

Ademais, o fomento à atividade primária, as pequenas indústrias e políticas públicas voltadas para a agricultura familiar têm como objetivo principal apromoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica das atividades desenvolvidas por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais,sendo que o valor destinado pela Casa Legislativa contribuirá para a execução das finalidades da Cooperativa que em contrapartida irá forcener latícinios para a população.

Logo, convém mencionar que foi apresentado pela Cooperativa o plano de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço e indicação de conta-corrente para recebimento do recurso, em consonância com a legislação vigente.

A execução do aludido convênio será fiscalizada pelo servidor efetivo Carlos Itajaiba Trias, matricula funcional nº 223101 que deverá constatar se o objeto está sendo executado.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações da CONCEDENTE:

4.1. Utilizar o recurso financeiro exclusivamente para a aquisição de combustível, conforme mencionado no plano de trabalho.

4.2 Prestar contas acerca da utilização do recurso, com a apresentação de notas fiscais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

4.3. Permitir à CONVENENTE a fiscalização da execução do convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DO FISCAL DO CONVÊNIO

Fica designada como fiscal do referido Convênio o servidor efetivo Carlos Itajaiba Trias, matricula funcional nº 223101 lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

A CONCEDENTE reconhece o caráter precário da presente Convênio, que poderá ser revogado a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes, bem como exigida a indenização por eventuais danos causados, inclusive a terceiros, bem como encargos trabalhistas de seus funcionários.

CLÁUSULA SÉTIMA – VEDAÇÕES

É VEDADO ao CONCEDENTE a utilização do recurso para fim diverso daquele informado no plano de trabalho, sob pena de rescisão sem ônus à CONVENENTE, bem como responsabilização cível e criminal por eventual desvio de finalidade do recurso público.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o foro da Comarca de Sant’Ana do Livramento como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:

Sant’Ana do Livramento, 21 de Dezembro de 2022.

ANA LUIZA MOURA TAROUCO

Prefeita Municipal

EDU GUTEBIER

Secretário Municipal de Agricultura

ELIO MULLER

Representante da Cooperforte LTDA