ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.820, DE 02 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com a finalidade de repassar os recursos do FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, associação civil, sem fins lucrativos, filantrópica, assistencial, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 96.743.893/0001-34, registrada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 1966 no Livro de Notas do Cartório das pessoas Jurídicas de São Leopoldo, RS, com sede na Rua Theodomiro Porto da Fonseca nº 264, Bairro Centro – São Leopoldo, CEP.: 93.020-080.
Art. 2°- O repasse de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) obedecerá os termos da parceria a ser firmado entre o Município de São Leopoldo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE São Leopoldo, levando em consideração o número de alunos matriculados pela Associação na modalidade presencial, conforme dados apurados no censo escolar elaborado pelo Instituto Nacional e de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Art. 3°- A celebração da parceria tratada nesta lei prescindirá do Chamamento Público, nos termos do previsto no inciso II do art. 31 da Lei Federal n°. 13.019/2014.
Art. 4°- O instrumento jurídico competente estabelecerá as especificidades, características e obrigações entre os partícipes, de acordo com o que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, dentro dos limites financeiros desta Lei.
Art. 5°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação – SMED, abaixo indicada, levando-se em conta a peculiaridade e utilidade do Museu aos fins complementares da Educação.
10 – Secretaria Municipal de Educação
FUNDEB - 0031
905 – Convênios/Subsídios/ Subvenções – Atendimento Educ. Especializado
3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 8383/2015.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:3EC2FADB