ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.470, DE 29 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O REAJUSTE ANUAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do vale-alimentação aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do município de Sapucaia do Sul, para o período de 2025, no percentual de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025.

 

Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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