ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.506, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do cargo de Profissional da Educação Física no Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Superior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1ºAo quadro de Cargos e Provimentos das Categorias Funcionais de Nível Superior que trata o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 4.217, de 25 de Abril de 2018, fica acrescido o seguinte cargo:
|
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
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Profissional de Educação Física |
03 |
07 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2ºAs atribuições do cargo acima criado estão descritas junto ao anexo I, desta Lei, e ficam incluídas ao anexo II da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 3ºEssa Lei entra em vigor na data sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, 19 de maio de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PADÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:Promover atividades físicas na população do Município de Santo Ângelo proporcionando um estilo de vida ativo.
b) Descrição Analítica:Executar nos órgão indicados pelo Município do trabalho de planejar, supervisionar e coordenar atividades físicas, esportivas e recreativas; dirigir as atividades, que lhe dizem respeito, dos grupos de convivência e fortalecimento de vínculos com encontros periódicos onde será trabalhado, além das capacidades motoras cognitivas, a autoestima, o estilo de vida saudável e socialização dos indivíduos daquele grupo, contemplando atividades lúdicas, socioeducativas, culturais e psicomotoras; promover atividades específicas que contemplam os públicos que estão inseridos dentro do serviço de convivência, desde crianças e adolescentes a pessoas com deficiência física (PCDs); promover um ambiente saudável aos trabalhadores indicados pela Administração Municipal, tanto com palestras e material informativo quanto com atividades laborais; promover e/ou auxiliar na promoção de eventos esportivo-culturais ou de conscientização; oportunizar que os usuários dos programas, o qual o profissional de educação física estará atuando, explore, manifeste, experimente e vivencie e que agregue de forma positiva, dentro da cultura corporal do movimento profissional de educação física; promover vivencia de lazer, comunicação e expressão, troca de experiências e emoções concebendo uma integralidade ao ser humano; estar atento para trabalhar, dentro de suas atribuições, dimensões psicológicas, sociais, cognitivas e objetivas a fim de auxiliar na formação reflexiva e criativa do cidadão; trabalhar temais transversais que auxiliam na promoção e na transformação social do indivíduo no ambiente o qual está inserido; realizar avaliações e testes motores nos usuários do serviço público;elaborar e promover programas de treinamentos e desenvolvimento motor; realizar atividades afins ao desporto e à educação física; conduzir veículos leves ou motocicletas oficiais desde que esteja devidamente habilitado e autorizado pelo superior imediato e supervisionar estágios na modalidade de estágio obrigatório e não obrigatório, inclusive executar e desenvolver atividades previstas na habilitação da profissão e supervisionar estágios na modalidade de estágio obrigatório e não obrigatório; supervisionar estagiários na modalidade de estágio obrigatório e não-obrigatório.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Bacharelado em Educação Física e/ou Licenciatura Plena.
b) Idade: Mínima 18 anos.
c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão correlata à formação.
d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
LOTAÇÃO:em órgãos encarregados de atividade ligadas a saúde.
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:3EC9760E