ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.551 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Arroio dos Ratos, o beneficio temporário denominado auxilio-aluguel, destinado as mulheres em situação de violência domestica e familiar, conforme definido na Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha).
Art.2º- O auxilio-aluguel terá como objetivo garantir moradia segura as vítimas de violência doméstica e familiar, visando à sua proteção e à preservação de sua dignidade.
Art. 3º.- O benefício consistirá em repasse mensal em pecúnia, em valor a ser definido em regulamento, por prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada dos órgãos de assistência social e proteção as mulheres.
Art. 4º.- O acesso ao auxilio-aluguel dependerá de:
I.- Encaminhamento realizado por autoridade judicial, policial ou pelos órgãos de assistência social do Munícipio;
II.- Comprovação de situação de risco, por meio de medidas protetivas de urgência ou relatório técnico elaborado por profissional da rede de atendimento;
III.- Comprovação de que a vítima não dispõe de condições financeiras próprias ou familiares para custear sua moradia;
Art. 5º.- O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo:
I.- O valor do benefício;
II.- Os critérios de prioridade de atendimento;
III.- Os documentos exigidos para habilitação;
IV.- As hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício;
Art. 6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3ECC0125