ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.617, DE 5 DE JULHO DE 2023.

Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.” 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Santo Ângelo passa a vigorar conforme o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 cujo valor é de R$ 2.640,00 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta Reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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