ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “ESCOLA NOTA 10” AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Fica instituído o programa Escola Nota 10- Reconhecimento ao Mérito Educacional, a Escola da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem no Sistema de Avaliação do rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) e no Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNA) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

 

Art. 2º.- A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela extração de dados da plataforma do Governo Federal e estadual que irão reger o Programa e a análise dos resultados oficiais serão divulgados pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º.- Será considerada vencedora a escola com o melhor desempenho geral de seus alunos, em cada ciclo de avaliação.

 

Art. 4º.- Em caso de empate, serão analisados indicadores adicionais, como evolução em relação ao ano anterior.

 

Art. 5º.- A escola vencedora será contemplada com um aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, a ser instalado em espaço pedagógico da instituição, visando melhorar o ambiente escolar e, consequentemente, contribuir para a qualidade do ensino.

Art. 6º. As despesas da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.

Art. 7º.- Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de novembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3ED89A54