ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o programa Escola Nota 10- Reconhecimento ao Mérito Educacional, a Escola da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem no Sistema de Avaliação do rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) e no Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNA) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Art. 2º.- A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela extração de dados da plataforma do Governo Federal e estadual que irão reger o Programa e a análise dos resultados oficiais serão divulgados pelos órgãos competentes.
Art. 3º.- Será considerada vencedora a escola com o melhor desempenho geral de seus alunos, em cada ciclo de avaliação.
Art. 4º.- Em caso de empate, serão analisados indicadores adicionais, como evolução em relação ao ano anterior.
Art. 5º.- A escola vencedora será contemplada com um aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, a ser instalado em espaço pedagógico da instituição, visando melhorar o ambiente escolar e, consequentemente, contribuir para a qualidade do ensino.
Art. 6º. As despesas da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 7º.- Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3ED89A54