ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PROFESSOR PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) professor para as séries iniciais do ensino fundamental, com vencimento mensal de R$ 2.293,33 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, de 05 de maio de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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