ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.960/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, graduado em Língua Portuguesa, conforme art. 37, 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2781/2020. Com cargas horárias conforme segue:

 

Professor III – Língua Portuguesa EMEF General Osório: 18 horas semanais.

 

§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 06 (seis) meses.

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.

§ 3º - De acordo com as necessidades de ensino poderá acontecer troca de designação de escolae alteração na carga horária, através de aditivo no contrato, sendo a remuneração ajustada de forma proporcional às horas de trabalho.

§ 4º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34º da Lei 2.781/2020, Professor III, Classe A, Nível I.

§ 5º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei 2.781/2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de abril de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:3EE163B4